Artigo 155, Inciso I da Lei nº 13.408 de 26 de dezembro de 2016
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 155
Integram esta Lei:
I
- Anexo I - Relação dos Quadros Orçamentários Consolidados;
II
- Anexo II - Relação das Informações Complementares ao Projeto de Lei Orçamentária;
III
- Anexo III - Despesas que não serão objeto de Limitação de Empenho;
IV
- Anexo IV - Metas Fiscais, constituído por:
a
Anexo IV.1 - Metas Fiscais Anuais; e
b
Anexo IV.2 - Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
V
- Anexo V - Riscos Fiscais;
VI
- Anexo VI - Objetivos das Políticas Monetária, Creditícia e Cambial; e
VII
- Anexo VII - Prioridades e Metas.