Artigo 128, Inciso VI da Lei nº 13.408 de 26 de dezembro de 2016

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.

Art. 128

Com vistas à apreciação da proposta orçamentária de 2017, ao acompanhamento e à fiscalização orçamentária a que se referem o art. 70 e o inciso II do § 1º do art. 166 da Constituição Federal , será assegurado aos membros e órgãos competentes dos Poderes da União, inclusive ao Tribunal de Contas da União, ao Ministério Público Federal e à Controladoria-Geral da União, o acesso irrestrito, para consulta, aos seguintes sistemas ou informações, bem como o recebimento de seus dados, em meio digital:

I

SIAFI;

II

SIOP;

III

Sistema de Análise Gerencial da Arrecadação - ANGELA, bem como as estatísticas de dados agregados relativos às informações constantes das declarações de imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, respeitado o sigilo fiscal do contribuinte;

IV

Sistema Integrado de Tratamento Estatístico de Séries Estratégicas - SINTESE;

V

Sistema de Informação das Estatais - SIEST;

VI

SIASG, inclusive ComprasNet;

VII

Sistema de Informações Gerenciais de Arrecadação - INFORMAR;

VIII

Cadastro das entidades qualificadas como OSCIP, mantido pelo Ministério da Justiça;

IX

CNPJ;

X

Sistema de Informação e Apoio à Tomada de Decisão - SINDEC, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT;

XI

SICONV;

XII

Sistema de Monitoramento do Programa de Aceleração do Crescimento - SISPAC;

XIII

Sistema de Acompanhamento de Contratos - SIAC, do DNIT;

XIV

CNEA, do Ministério do Meio Ambiente;

XV

Sistema de Informação sobre Orçamento Público em Saúde - SIOPS;

XVI

Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE; e

XVII

Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI;

XVIII

Sistemas de informação e banco de dados mantidos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep.

Parágrafo único

Os cidadãos e as entidades sem fins lucrativos, credenciados segundo requisitos estabelecidos pelos órgãos gestores dos sistemas, poderão ser habilitados para consulta aos sistemas e cadastros de que trata este artigo.