Lei nº 13.404 de 22 de dezembro de 2016
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 22 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016) , em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Defesa, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 7.746.286.789,00 (sete bilhões, setecentos e quarenta e seis milhões, duzentos e oitenta e seis mil, setecentos e oitenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I
excesso de arrecadação de Recursos Próprios Financeiros, no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais); e
II
anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 2.289.349.789,00 (dois bilhões, duzentos e oitenta e nove milhões, trezentos e quarenta e nove mil, setecentos e oitenta e nove reais), conforme indicado no Anexo II; e
III
emissão de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Outras Aplicações, no valor de R$ 5.447.937.000,00 (cinco bilhões, quatrocentos e quarenta e sete milhões, novecentos e trinta e sete mil reais).
Art. 3º
<strong> Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2016
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda | |||||||||
UNIDADE: 25103 - Secretaria da Receita Federal do Brasil | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2039 | Gestão da Política Econômica, Garantia da Estabilidade do Sistema Financeiro Nacional e Melhoria do Ambiente de Negócios | 5.000.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
04 126 | 2039 15EH | Implantação de Sistemas Estratégicos para Gestão Tributária e Aduaneira | 5.000.000 | ||||||
04 126 | 2039 15EH 0001 | Implantação de Sistemas Estratégicos para Gestão Tributária e Aduaneira - Nacional | 5.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 132 | 5.000.000 | |||
2110 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Fazenda | 241.118.153 | |||||||
Atividades | |||||||||
04 126 | 2110 20VG | Gestão dos Sistemas Informatizados da Secretaria da Receita Federal e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais | 241.118.153 | ||||||
04 126 | 2110 20VG 0001 | Gestão dos Sistemas Informatizados da Secretaria da Receita Federal e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Nacional | 241.118.153 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 63.591.153 | |||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 158 | 66.627.382 | |||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 174 | 13.399.618 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 174 | 97.500.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 246.118.153 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 246.118.153 | ||||||||
ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior | |||||||||
UNIDADE: 28904 - Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade - FGPC | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2121 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior | 12.180 | |||||||
Atividades | |||||||||
22 122 | 2121 20AP | Serviços de Auditoria e Controle | 12.180 | ||||||
22 122 | 2121 20AP 0001 | Serviços de Auditoria e Controle - Nacional | 12.180 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 280 | 12.180 | |||
TOTAL – FISCAL | 12.180 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 12.180 | ||||||||
ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | |||||||||
UNIDADE: 47205 - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2125 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | 60.768.253 | |||||||
Atividades | |||||||||
04 122 | 2125 2000 | Administração da Unidade | 60.768.253 | ||||||
04 122 | 2125 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 60.768.253 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 5.500.000 | |||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 300 | 4.704.510 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 50.563.743 | |||
TOTAL – FISCAL | 60.768.253 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 60.768.253 | ||||||||
ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | |||||||||
UNIDADE: 47210 - Fundação Escola Nacional de Administração Pública | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2125 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | 1.388.203 | |||||||
Atividades | |||||||||
04 122 | 2125 2000 | Administração da Unidade | 1.388.203 | ||||||
04 122 | 2125 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 1.388.203 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.359.342 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 28.861 | |||
TOTAL – FISCAL | 1.388.203 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.388.203 | ||||||||
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa | |||||||||
UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2058 | Defesa Nacional | 14.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
05 153 | 2058 20X7 | Emprego Conjunto ou Combinado das Forças Armadas | 14.000.000 | ||||||
05 153 | 2058 20X7 0001 | Emprego Conjunto ou Combinado das Forças Armadas - Nacional | 14.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 144 | 14.000.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 14.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 14.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União | |||||||||
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 4.262.000.000 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
28 846 | 0909 000K | Subvenção Econômica em Operações de Financiamento no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento e do Programa Emergencial de Reconstrução de Municípios Afetados por Desastres Naturais (Leis nº 12.096, de 2009 e nº 12.409, de 2011) | 4.262.000.000 | ||||||
28 846 | 0909 000K 0001 | Subvenção Econômica em Operações de Financiamento no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento e do Programa Emergencial de Reconstrução de Municípios Afetados por Desastres Naturais (Leis nº 12.096, de 2009 e nº 12.409, de 2011) - Nacional | 4.262.000.000 | ||||||
F | 3 | 1 | 90 | 0 | 144 | 4.071.937.000 | |||
F | 3 | 1 | 90 | 0 | 188 | 190.063.000 | |||
0913 | Operações Especiais - Integralização de Cotas em Organismos Financeiros Internacionais | 480.000.000 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
28 846 | 0913 00OP | Integralização de Cotas de Capital em Organismos Financeiros Internacionais | 480.000.000 | ||||||
28 846 | 0913 00OP 0002 | Integralização de Cotas de Capital em Organismos Financeiros Internacionais - No Exterior | 480.000.000 | ||||||
F | 5 | 2 | 90 | 0 | 144 | 480.000.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 4.742.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 4.742.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito | |||||||||
UNIDADE: 74101 - Recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0902 | Operações Especiais: Financiamentos com Retorno | 6.000.000 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
22 693 | 0902 009J | Subvenção Econômica nos Financiamentos destinados à Reestruturação Produtiva e às Exportações (Lei nº 11.529, de 2007) | 6.000.000 | ||||||
22 693 | 0902 009J 0001 | Subvenção Econômica nos Financiamentos destinados à Reestruturação Produtiva e às Exportações (Lei nº 11.529, de 2007) - Nacional | 6.000.000 | ||||||
F | 3 | 1 | 90 | 0 | 188 | 6.000.000 | |||
2012 | Fortalecimento e Dinamização da Agricultura Familiar | 1.009.000.000 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
20 608 | 2012 0281 | Subvenção Econômica para a Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992) | 1.009.000.000 | ||||||
20 608 | 2012 0281 0001 | Subvenção Econômica para a Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional | 1.009.000.000 | ||||||
F | 3 | 1 | 90 | 0 | 144 | 1.009.000.000 | |||
2022 | Combustíveis | 23.000.000 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
25 754 | 2022 00EI | Subvenção Econômica nas Operações de Financiamento para a Estocagem de Álcool Combustível e para Renovação e Implantação de Canaviais (Lei nº 12.666, de 2012) | 23.000.000 | ||||||
25 754 | 2022 00EI 0001 | Subvenção Econômica nas Operações de Financiamento para a Estocagem de Álcool Combustível e para Renovação e Implantação de Canaviais (Lei nº 12.666, de 2012) - Nacional | 23.000.000 | ||||||
F | 3 | 1 | 90 | 0 | 188 | 23.000.000 | |||
2077 | Agropecuária Sustentável | 1.635.000.000 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
20 605 | 2077 0294 | Subvenção Econômica nas Operações de Custeio Agropecuário (Lei nº 8.427, de 1992) | 364.000.000 | ||||||
20 605 | 2077 0294 0001 | Subvenção Econômica nas Operações de Custeio Agropecuário (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional | 364.000.000 | ||||||
F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 176.860.857 | |||
F | 3 | 1 | 90 | 0 | 188 | 187.139.143 | |||
20 605 | 2077 0301 | Subvenção Econômica em Operações de Investimento Rural e Agroindustrial (Lei nº 8.427, de 1992) | 1.213.000.000 | ||||||
20 605 | 2077 0301 0001 | Subvenção Econômica em Operações de Investimento Rural e Agroindustrial (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional | 1.213.000.000 | ||||||
F | 3 | 1 | 90 | 0 | 144 | 1.213.000.000 | |||
20 605 | 2077 0611 | Subvenção Econômica para Operações decorrentes do Alongamento da Dívida do Crédito Rural (Lei nº 9.866, de 1999) | 58.000.000 | ||||||
20 605 | 2077 0611 0001 | Subvenção Econômica para Operações decorrentes do Alongamento da Dívida do Crédito Rural (Lei nº 9.866, de 1999) - Nacional | 58.000.000 | ||||||
F | 3 | 1 | 90 | 0 | 188 | 58.000.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 2.673.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 2.673.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito | |||||||||
UNIDADE: 74204 - Recursos sob Supervisão da Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha - CCCPM | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0902 | Operações Especiais: Financiamentos com Retorno | 9.000.000 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
05 482 | 0902 00GY | Financiamento Imobiliário para o Pessoal da Marinha | 9.000.000 | ||||||
05 482 | 0902 00GY 0001 | Financiamento Imobiliário para o Pessoal da Marinha - Nacional | 9.000.000 | ||||||
F | 5 | 0 | 90 | 0 | 280 | 9.000.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 9.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 9.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda | |||||||||
UNIDADE: 25103 - Secretaria da Receita Federal do Brasil | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0999 | Reserva de Contingência | 182.527.000 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
04 999 | 0999 0Z00 | Reserva de Contingência - Financeira | 182.527.000 | ||||||
04 999 | 0999 0Z00 6497 | Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas | 182.527.000 | ||||||
F | 9 | 0 | 99 | 0 | 132 | 5.000.000 | |||
F | 9 | 0 | 99 | 0 | 158 | 66.627.382 | |||
F | 9 | 0 | 99 | 0 | 174 | 110.899.618 | |||
TOTAL – FISCAL | 182.527.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 182.527.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior | |||||||||
UNIDADE: 28904 - Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade - FGPC | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2047 | Simplificação da Vida da Empresa e do Cidadão: Bem Mais Simples Brasil | 12.180 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
28 846 | 2047 0473 | Honra de Aval decorrente de Garantia do Risco das Operações de Financiamento a Micro, Pequenas e Médias Empresas (Lei nº 9.531, de 1997) | 12.180 | ||||||
28 846 | 2047 0473 0001 | Honra de Aval decorrente de Garantia do Risco das Operações de Financiamento a Micro, Pequenas e Médias Empresas (Lei nº 9.531, de 1997) - Nacional | 12.180 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 280 | 12.180 | |||
TOTAL – FISCAL | 12.180 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 12.180 | ||||||||
ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | |||||||||
UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Administração Direta | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2038 | Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública | 55.268.253 | |||||||
Projetos | |||||||||
04 127 | 2038 152W | Adequação e Modernização dos Imóveis de Uso Especial da Administração Pública Federal | 8.000.000 | ||||||
04 127 | 2038 152W 5664 | Adequação e Modernização dos Imóveis de Uso Especial da Administração Pública Federal - Em Brasília - DF | 8.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 8.000.000 | |||
04 127 | 2038 15L0 | Construção de imóveis para uso da Administração Pública Federal | 47.268.253 | ||||||
04 127 | 2038 15L0 5664 | Construção de imóveis para uso da Administração Pública Federal - Em Brasília - DF | 47.268.253 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 47.268.253 | |||
2125 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | 1.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
04 121 | 2125 4732 | Estudos sobre Conjuntura Econômica e Investimentos Públicos | 1.000.000 | ||||||
04 121 | 2125 4732 0001 | Estudos sobre Conjuntura Econômica e Investimentos Públicos - Nacional | 1.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.000.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 56.268.253 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 56.268.253 | ||||||||
ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | |||||||||
UNIDADE: 47205 - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2038 | Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública | 4.500.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
04 121 | 2038 20U7 | Censos Demográfico e Agropecuário | 4.500.000 | ||||||
04 121 | 2038 20U7 0001 | Censos Demográfico e Agropecuário - Nacional | 4.500.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 4.500.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 4.500.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 4.500.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | |||||||||
UNIDADE: 47210 - Fundação Escola Nacional de Administração Pública | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2038 | Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública | 1.388.203 | |||||||
Atividades | |||||||||
04 128 | 2038 20U9 | Desenvolvimento de Competências de Agentes Públicos, Pesquisa e Disseminação de Conhecimento em Gestão Pública | 1.388.203 | ||||||
04 128 | 2038 20U9 0001 | Desenvolvimento de Competências de Agentes Públicos, Pesquisa e Disseminação de Conhecimento em Gestão Pública - Nacional | 1.388.203 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.114.829 | |||
F | 3 | 2 | 91 | 0 | 100 | 244.513 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 28.861 | |||
TOTAL – FISCAL | 1.388.203 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.388.203 | ||||||||
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União | |||||||||
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 219.200.000 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
28 846 | 0909 00M3 | Subvenção Econômica nas Operações de Financiamento ao Setor Produtivo para o Desenvolvimento Regional (Lei nº 12.712, de 2012) | 24.000.000 | ||||||
28 846 | 0909 00M3 0001 | Subvenção Econômica nas Operações de Financiamento ao Setor Produtivo para o Desenvolvimento Regional (Lei nº 12.712, de 2012) - Nacional | 24.000.000 | ||||||
F | 3 | 1 | 90 | 0 | 188 | 24.000.000 | |||
28 846 | 0909 0265 | Indenizações e Restituições relativas ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO (Lei nº 8.171, de 1991) | 195.200.000 | ||||||
28 846 | 0909 0265 0001 | Indenizações e Restituições relativas ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO (Lei nº 8.171, de 1991) - Nacional | 195.200.000 | ||||||
F | 3 | 1 | 90 | 0 | 188 | 195.200.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 219.200.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 219.200.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito | |||||||||
UNIDADE: 74101 - Recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2012 | Fortalecimento e Dinamização da Agricultura Familiar | 284.595.153 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
20 605 | 2012 00GW | Subvenção Econômica para Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos da Agricultura Familiar (Lei nº 8.427, de 1992) | 104.591.153 | ||||||
20 605 | 2012 00GW 0001 | Subvenção Econômica para Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos da Agricultura Familiar (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional | 104.591.153 | ||||||
F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 77.452.010 | |||
F | 3 | 1 | 90 | 0 | 188 | 27.139.143 | |||
20 605 | 2012 00GZ | Subvenção Econômica nas Aquisições do Governo Federal de Produtos da Agricultura Familiar e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF-AF (Lei nº 8.427, de 1992) | 17.004.000 | ||||||
20 605 | 2012 00GZ 0001 | Subvenção Econômica nas Aquisições do Governo Federal de Produtos da Agricultura Familiar e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF-AF (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional | 17.004.000 | ||||||
F | 3 | 1 | 90 | 0 | 188 | 17.004.000 | |||
20 608 | 2012 0A81 | Financiamento para a Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 10.186, de 2001) | 163.000.000 | ||||||
20 608 | 2012 0A81 0001 | Financiamento para a Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 10.186, de 2001) - Nacional | 163.000.000 | ||||||
F | 5 | 0 | 90 | 0 | 100 | 163.000.000 | |||
2024 | Comércio Exterior | 1.367.000.000 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
23 693 | 2024 0267 | Subvenção Econômica para Promoção das Exportações – PROEX (Lei nº 10.184, de 2001) | 1.367.000.000 | ||||||
23 693 | 2024 0267 0001 | Subvenção Econômica para Promoção das Exportações – PROEX (Lei nº 10.184, de 2001) - Nacional | 1.367.000.000 | ||||||
F | 3 | 1 | 90 | 0 | 144 | 1.340.000.000 | |||
F | 3 | 1 | 90 | 0 | 188 | 27.000.000 | |||
2063 | Promoção e Defesa dos Direitos de Pessoas com Deficiência | 6.000.000 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
08 242 | 2063 0E85 | Subvenção Econômica em Operações de Financiamento para a Aquisição de Bens e Serviços de Tecnologia Assistiva Destinados a Pessoas com Deficiência (Lei nº 12.613, de 2012) | 6.000.000 | ||||||
08 242 | 2063 0E85 0001 | Subvenção Econômica em Operações de Financiamento para a Aquisição de Bens e Serviços de Tecnologia Assistiva Destinados a Pessoas com Deficiência (Lei nº 12.613, de 2012) - Nacional | 6.000.000 | ||||||
F | 3 | 1 | 90 | 0 | 188 | 6.000.000 | |||
2071 | Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária | 10.000.000 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
11 334 | 2071 00JO | Subvenção Econômica em Operações de Microcrédito Produtivo Orientado (Lei nº 11.110, de 2005) | 10.000.000 | ||||||
11 334 | 2071 00JO 0001 | Subvenção Econômica em Operações de Microcrédito Produtivo Orientado (Lei nº 11.110, de 2005) - Nacional | 10.000.000 | ||||||
F | 3 | 1 | 90 | 0 | 188 | 10.000.000 | |||
2077 | Agropecuária Sustentável | 157.859.000 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
20 605 | 2077 00PL | Subvenção Econômica em Operações Contratadas no âmbito do Programa FAT Giro Rural (Lei nº 11.775, de 2008) | 8.859.000 | ||||||
20 605 | 2077 00PL 0001 | Subvenção Econômica em Operações Contratadas no âmbito do Programa FAT Giro Rural (Lei nº 11.775, de 2008) - Nacional | 8.859.000 | ||||||
F | 3 | 1 | 90 | 0 | 188 | 8.859.000 | |||
20 605 | 2077 0298 | Subvenção Econômica em Operações de Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992) | 10.000.000 | ||||||
20 605 | 2077 0298 0001 | Subvenção Econômica em Operações de Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional | 10.000.000 | ||||||
F | 3 | 1 | 90 | 0 | 188 | 10.000.000 | |||
20 605 | 2077 0299 | Subvenção Econômica nas Aquisições do Governo Federal e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF (Lei nº 8.427, de 1992) | 96.000.000 | ||||||
20 605 | 2077 0299 0001 | Subvenção Econômica nas Aquisições do Governo Federal e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional | 96.000.000 | ||||||
F | 3 | 1 | 90 | 0 | 188 | 96.000.000 | |||
20 605 | 2077 0300 | Subvenção Econômica para Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992) | 43.000.000 | ||||||
20 605 | 2077 0300 0001 | Subvenção Econômica para Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional | 43.000.000 | ||||||
F | 3 | 1 | 90 | 0 | 188 | 43.000.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 1.825.454.153 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.825.454.153 | ||||||||