Lei nº 13.399 de 21 de dezembro de 2016
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Previdência Social, do Desenvolvimento Agrário e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 810.015.821,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 21 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
Art. 1º
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016) , em favor dos Ministérios do Trabalho e Previdência Social, do Desenvolvimento Agrário e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 810.015.821,00 (oitocentos e dez milhões, quinze mil, oitocentos e vinte e um reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I
superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015, no valor de R$ 633.051.958,00 (seiscentos e trinta e três milhões, cinquenta e um mil, novecentos e cinquenta e oito reais), sendo:
a
R$ 111.000.000,00 (cento e onze milhões de reais) de Recursos Ordinários;
b
R$ 102.919.488,00 (cento e dois milhões, novecentos e dezenove mil, quatrocentos e oitenta e oito reais) de Recursos Próprios Financeiros; e
c
R$ 419.132.470,00 (quatrocentos e dezenove milhões, cento e trinta e dois mil, quatrocentos e setenta reais) de Recursos Próprios Não Financeiros;
II
excesso de arrecadação no valor de R$ 66.932.537,00 (sessenta e seis milhões, novecentos e trinta e dois mil, quinhentos e trinta e sete reais), sendo:
a
R$ 2.870.000,00 (dois milhões, oitocentos e setenta mil reais) de Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia e Multas Provenientes de Processos Judiciais; e
b
R$ 64.062.537,00 (sessenta e quatro milhões, sessenta e dois mil, quinhentos e trinta e sete reais) de Recursos Próprios Não Financeiros; e
III
anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 110.031.326,00 (cento e dez milhões, trinta e um mil, trezentos e vinte e seis reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2016
Anexo
ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Previdência Social | |||||||||
UNIDADE: 40101 - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Administração Direta | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2131 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Trabalho e Previdência Social | 4.229.057 | |||||||
Atividades | |||||||||
04 122 | 2131 2000 | Administração da Unidade | 4.229.057 | ||||||
04 122 | 2131 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 4.229.057 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 3.218.207 | |||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 174 | 1.010.850 | |||
TOTAL – FISCAL | 4.229.057 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 4.229.057 | ||||||||
ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Previdência Social | |||||||||
UNIDADE: 40201 - Instituto Nacional do Seguro Social | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2061 | Previdência Social | 472.600.281 | |||||||
Atividades | |||||||||
09 126 | 2061 2292 | Serviço de Processamento de Dados de Benefícios Previdenciários | 327.933.897 | ||||||
09 126 | 2061 2292 0001 | Serviço de Processamento de Dados de Benefícios Previdenciários - Nacional | 327.933.897 | ||||||
3 | 2 | 90 | 0 | 250 | 30.761.604 | ||||
3 | 2 | 90 | 0 | 650 | 297.172.293 | ||||
09 092 | 2061 2294 | Defesa Judicial da Previdência Social Básica | 7.131.245 | ||||||
09 092 | 2061 2294 0001 | Defesa Judicial da Previdência Social Básica - Nacional | 7.131.245 | ||||||
3 | 2 | 90 | 0 | 250 | 7.131.245 | ||||
09 183 | 2061 2564 | Gestão de Cadastros para a Previdência Social | 121.960.177 | ||||||
09 183 | 2061 2564 0001 | Gestão de Cadastros para a Previdência Social - Nacional | 121.960.177 | ||||||
3 | 2 | 90 | 0 | 650 | 121.960.177 | ||||
09 271 | 2061 2593 | Funcionamento das Unidades Descentralizadas da Previdência Social | 3.574.962 | ||||||
09 271 | 2061 2593 0001 | Funcionamento das Unidades Descentralizadas da Previdência Social - Nacional | 3.574.962 | ||||||
3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.574.962 | ||||
09 271 | 2061 4405 | Teleatendimento Previdenciário | 12.000.000 | ||||||
09 271 | 2061 4405 0001 | Teleatendimento Previdenciário - Nacional | 12.000.000 | ||||||
3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.515.106 | ||||
3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 10.484.894 | ||||
2131 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Trabalho e Previdência Social | 26.169.688 | |||||||
Atividades | |||||||||
09 122 | 2131 2000 | Administração da Unidade | 26.169.688 | ||||||
09 122 | 2131 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 26.169.688 | ||||||
3 | 2 | 90 | 0 | 250 | 26.169.688 | ||||
TOTAL – FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 498.769.969 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 498.769.969 | ||||||||
ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Previdência Social | |||||||||
UNIDADE: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2071 | Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária | 155.238.977 | |||||||
Atividades | |||||||||
11 126 | 2071 20YX | Cadastros Públicos na Área de Trabalho e Emprego | 21.699.256 | ||||||
11 126 | 2071 20YX 0001 | Cadastros Públicos na Área de Trabalho e Emprego - Nacional | 21.699.256 | ||||||
3 | 2 | 90 | 0 | 174 | 4.828.014 | ||||
3 | 2 | 90 | 0 | 176 | 1.464.976 | ||||
3 | 2 | 90 | 0 | 180 | 12.813.954 | ||||
3 | 2 | 90 | 0 | 380 | 2.592.312 | ||||
11 123 | 2071 20Z3 | Apoio Operacional ao Pagamento do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial | 32.292.932 | ||||||
11 123 | 2071 20Z3 0001 | Apoio Operacional ao Pagamento do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial - Nacional | 32.292.932 | ||||||
3 | 2 | 90 | 0 | 174 | 21.838.065 | ||||
3 | 2 | 90 | 0 | 180 | 10.454.867 | ||||
11 125 | 2071 4245 | Classificação Brasileira de Ocupações - CBO | 919.613 | ||||||
11 125 | 2071 4245 0001 | Classificação Brasileira de Ocupações - CBO - Nacional | 919.613 | ||||||
3 | 2 | 90 | 0 | 150 | 239.317 | ||||
3 | 2 | 90 | 0 | 176 | 80.652 | ||||
3 | 2 | 90 | 0 | 180 | 599.644 | ||||
11 126 | 2071 4741 | Sistema de Integração das Ações de Emprego, Trabalho e Renda | 100.327.176 | ||||||
11 126 | 2071 4741 0001 | Sistema de Integração das Ações de Emprego, Trabalho e Renda - Nacional | 100.327.176 | ||||||
3 | 2 | 90 | 0 | 380 | 100.327.176 | ||||
2131 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Trabalho e Previdência Social | 7.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
11 122 | 2131 2000 | Administração da Unidade | 6.000.000 | ||||||
11 122 | 2131 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 6.000.000 | ||||||
3 | 2 | 90 | 0 | 180 | 6.000.000 | ||||
11 122 | 2131 4815 | Funcionamento das Unidades Descentralizadas | 1.000.000 | ||||||
11 122 | 2131 4815 0001 | Funcionamento das Unidades Descentralizadas - Nacional | 1.000.000 | ||||||
3 | 2 | 90 | 0 | 174 | 1.000.000 | ||||
TOTAL – FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 162.238.977 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 162.238.977 | ||||||||
ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário | |||||||||
UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário - Administração Direta | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2012 | Fortalecimento e Dinamização da Agricultura Familiar | 26.255.238 | |||||||
Atividades | |||||||||
21 606 | 2012 210V | Promoção e Fortalecimento da Agricultura Familiar | 26.255.238 | ||||||
21 606 | 2012 210V 0001 | Promoção e Fortalecimento da Agricultura Familiar - Nacional | 26.255.238 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 10.270.316 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 15.984.922 | |||
TOTAL – FISCAL | 26.255.238 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 26.255.238 | ||||||||
ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário | |||||||||
UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2120 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Desenvolvimento Agrário | 7.522.580 | |||||||
Atividades | |||||||||
21 122 | 2120 2000 | Administração da Unidade | 7.522.580 | ||||||
21 122 | 2120 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 7.522.580 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 522.580 | |||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 176 | 7.000.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 7.522.580 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 7.522.580 | ||||||||
ÓRGÃO: 54000 - Ministério do Turismo | |||||||||
UNIDADE: 54101 - Ministério do Turismo - Administração Direta | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2076 | Desenvolvimento e Promoção do Turismo | 111.000.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
23 695 | 2076 10V0 | Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística | 111.000.000 | ||||||
23 695 | 2076 10V0 0001 | Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - Nacional | 111.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 30 | 0 | 300 | 21.000.000 | |||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 300 | 90.000.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 111.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 111.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Previdência Social | |||||||||
UNIDADE: 40101 - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Administração Direta | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2061 | Previdência Social | 2.968.207 | |||||||
Atividades | |||||||||
09 183 | 2061 20HR | Gestão da Informação Corporativa na Previdência Social | 308.312 | ||||||
09 183 | 2061 20HR 0001 | Gestão da Informação Corporativa na Previdência Social - Nacional | 308.312 | ||||||
3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 308.312 | ||||
09 125 | 2061 2276 | Auditoria nos Regimes Próprios dos Servidores Públicos | 263.192 | ||||||
09 125 | 2061 2276 0001 | Auditoria nos Regimes Próprios dos Servidores Públicos - Nacional | 263.192 | ||||||
3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 263.192 | ||||
09 122 | 2061 2290 | Funcionamento dos Órgãos Colegiados da Previdência Complementar: Conselho Nacional de Previdência Complementar e Câmara de Recursos da Previdência Complementar | 32.203 | ||||||
09 122 | 2061 2290 0001 | Funcionamento dos Órgãos Colegiados da Previdência Complementar: Conselho Nacional de Previdência Complementar e Câmara de Recursos da Previdência Complementar - Nacional | 32.203 | ||||||
3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 32.203 | ||||
09 665 | 2061 2563 | Gestão da Melhoria Contínua | 170.000 | ||||||
09 665 | 2061 2563 0001 | Gestão da Melhoria Contínua - Nacional | 170.000 | ||||||
3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 170.000 | ||||
Projetos | |||||||||
09 122 | 2061 157J | Realização do Quarto Fórum Mundial de Seguridade Social - Brasil 2016 | 2.194.500 | ||||||
09 122 | 2061 157J 0001 | Realização do Quarto Fórum Mundial de Seguridade Social - Brasil 2016 - Nacional | 2.194.500 | ||||||
3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 2.194.500 | ||||
2071 | Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária | 1.010.850 | |||||||
Atividades | |||||||||
11 131 | 2071 4641 | Publicidade de Utilidade Pública | 1.010.850 | ||||||
11 131 | 2071 4641 0001 | Publicidade de Utilidade Pública - Nacional | 1.010.850 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 174 | 1.010.850 | |||
2131 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Trabalho e Previdência Social | 250.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
04 128 | 2131 4572 | Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação | 250.000 | ||||||
04 128 | 2131 4572 0001 | Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - Nacional | 250.000 | ||||||
3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 250.000 | ||||
TOTAL – FISCAL | 1.010.850 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 3.218.207 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 4.229.057 | ||||||||
ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Previdência Social | |||||||||
UNIDADE: 40201 - Instituto Nacional do Seguro Social | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2061 | Previdência Social | 14.003.550 | |||||||
Atividades | |||||||||
09 128 | 2061 20GN | Educação Previdenciária e Financeira | 100.000 | ||||||
09 128 | 2061 20GN 0001 | Educação Previdenciária e Financeira - Nacional | 100.000 | ||||||
3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 100.000 | ||||
09 183 | 2061 20HT | Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC | 200.000 | ||||||
09 183 | 2061 20HT 0001 | Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC - Nacional | 200.000 | ||||||
3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 200.000 | ||||
09 271 | 2061 2591 | Reconhecimento de Direitos de Benefícios Previdenciários | 7.740.068 | ||||||
09 271 | 2061 2591 0001 | Reconhecimento de Direitos de Benefícios Previdenciários - Nacional | 7.740.068 | ||||||
3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 5.090.068 | ||||
3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 2.650.000 | ||||
09 271 | 2061 8426 | Desimobilização de Imóveis Não-operacionais do INSS | 300.000 | ||||||
09 271 | 2061 8426 0001 | Desimobilização de Imóveis Não-operacionais do INSS - Nacional | 300.000 | ||||||
3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 300.000 | ||||
09 271 | 2061 8869 | Reformas e Adaptações das Unidades do INSS | 3.048.304 | ||||||
09 271 | 2061 8869 0001 | Reformas e Adaptações das Unidades do INSS - Nacional | 3.048.304 | ||||||
3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 1.681.172 | ||||
4 | 2 | 90 | 0 | 151 | 1.367.132 | ||||
Projetos | |||||||||
09 271 | 2061 116V | Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS | 2.615.178 | ||||||
09 271 | 2061 116V 0001 | Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS - Nacional | 2.615.178 | ||||||
4 | 2 | 90 | 0 | 151 | 2.615.178 | ||||
2131 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Trabalho e Previdência Social | 1.571.412 | |||||||
Atividades | |||||||||
09 122 | 2131 216H | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos | 60.534 | ||||||
09 122 | 2131 216H 0001 | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional | 60.534 | ||||||
3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 60.534 | ||||
09 128 | 2131 4572 | Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação | 1.510.878 | ||||||
09 128 | 2131 4572 0001 | Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - Nacional | 1.510.878 | ||||||
3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 1.510.878 | ||||
TOTAL – FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 15.574.962 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 15.574.962 | ||||||||
ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Previdência Social | |||||||||
UNIDADE: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2071 | Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária | 56.449.489 | |||||||
Atividades | |||||||||
11 333 | 2071 20JT | Manutenção, Modernização e Ampliação da Rede de Atendimento do Programa do Seguro-Desemprego no Âmbito do Sistema Nacional de Emprego - Sine | 38.545.233 | ||||||
11 333 | 2071 20JT 0001 | Manutenção, Modernização e Ampliação da Rede de Atendimento do Programa do Seguro-Desemprego no Âmbito do Sistema Nacional de Emprego - Sine - Nacional | 38.545.233 | ||||||
3 | 2 | 30 | 0 | 180 | 15.261.540 | ||||
3 | 2 | 40 | 0 | 174 | 21.838.065 | ||||
4 | 2 | 30 | 0 | 176 | 1.445.628 | ||||
11 571 | 2071 20YY | Estudos, Pesquisas e Geração de Informações sobre Trabalho, Emprego e Renda | 3.753.256 | ||||||
11 571 | 2071 20YY 0001 | Estudos, Pesquisas e Geração de Informações sobre Trabalho, Emprego e Renda - Nacional | 3.753.256 | ||||||
3 | 2 | 30 | 0 | 174 | 447.400 | ||||
3 | 2 | 50 | 0 | 174 | 2.510.614 | ||||
3 | 2 | 50 | 0 | 180 | 795.242 | ||||
11 333 | 2071 20Z1 | Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores | 8.051.000 | ||||||
11 333 | 2071 20Z1 0001 | Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores - Nacional | 8.051.000 | ||||||
3 | 2 | 90 | 0 | 150 | 239.317 | ||||
3 | 2 | 90 | 0 | 180 | 7.811.683 | ||||
11 334 | 2071 2B12 | Fomento ao Desenvolvimento de Instituições de Microcrédito | 100.000 | ||||||
11 334 | 2071 2B12 0001 | Fomento ao Desenvolvimento de Instituições de Microcrédito - Nacional | 100.000 | ||||||
3 | 2 | 90 | 0 | 176 | 100.000 | ||||
11 131 | 2071 4641 | Publicidade de Utilidade Pública | 6.000.000 | ||||||
11 131 | 2071 4641 0001 | Publicidade de Utilidade Pública - Nacional | 6.000.000 | ||||||
3 | 2 | 90 | 0 | 180 | 6.000.000 | ||||
TOTAL – FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 56.449.489 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 56.449.489 | ||||||||
ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário | |||||||||
UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário - Administração Direta | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2012 | Fortalecimento e Dinamização da Agricultura Familiar | 4.950.316 | |||||||
Atividades | |||||||||
21 606 | 2012 210W | Apoio à Organização Econômica e Promoção da Cidadania de Mulheres Rurais | 4.950.316 | ||||||
21 606 | 2012 210W 0001 | Apoio à Organização Econômica e Promoção da Cidadania de Mulheres Rurais - Nacional | 4.950.316 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 4.517.399 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 432.917 | |||
2029 | Desenvolvimento Regional e Territorial | 21.304.922 | |||||||
Atividades | |||||||||
21 127 | 2029 210X | Apoio ao Desenvolvimento Sustentável de Territórios Rurais | 21.304.922 | ||||||
21 127 | 2029 210X 0001 | Apoio ao Desenvolvimento Sustentável de Territórios Rurais - Nacional | 21.304.922 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 5.300.242 | |||
F | 3 | 2 | 90 | 4 | 100 | 5.320.000 | |||
F | 4 | 2 | 30 | 0 | 100 | 209.187 | |||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 10.475.493 | |||
TOTAL – FISCAL | 26.255.238 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 26.255.238 | ||||||||
ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário | |||||||||
UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2066 | Reforma Agrária e Governança Fundiária | 7.522.580 | |||||||
Atividades | |||||||||
21 631 | 2066 211B | Obtenção de Imóveis Rurais para Criação de Assentamentos da Reforma Agrária | 7.000.000 | ||||||
21 631 | 2066 211B 0001 | Obtenção de Imóveis Rurais para Criação de Assentamentos da Reforma Agrária - Nacional | 7.000.000 | ||||||
F | 5 | 2 | 90 | 0 | 176 | 7.000.000 | |||
21 127 | 2066 211C | Regularização da Estrutura Fundiária na Área de Abrangência da Lei 11.952, de 2009 | 522.580 | ||||||
21 127 | 2066 211C 6000 | Regularização da Estrutura Fundiária na Área de Abrangência da Lei 11.952, de 2009 - Na Amazônia Legal | 522.580 | ||||||
F | 3 | 2 | 30 | 0 | 100 | 522.580 | |||
TOTAL – FISCAL | 7.522.580 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 7.522.580 | ||||||||