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Lei nº 13.394 de 20 de dezembro de 2016

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 64.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 20 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016) , em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 64.000.000,00 (sessenta e quatro milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2015, relativo a Recursos Ordinários.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2016

Anexo

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura - Administração Direta

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2027

Cultura: dimensão essencial do Desenvolvimento

8.949.167

Atividades

13 392

2027 211F

Funcionamento de Espaços e Equipamentos Culturais

1.255.685

13 392

2027 211F 0001

Funcionamento de Espaços e Equipamentos Culturais - Nacional

1.255.685

F

3

2

90

0

300

1.255.685

13 392

2027 215G

Implementação da Política Nacional de Cultura Viva

7.693.482

13 392

2027 215G 0001

Implementação da Política Nacional de Cultura Viva - Nacional

7.693.482

F

3

2

90

0

300

7.693.482

2107

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Cultura

7.829.001

Atividades

13 122

2107 2000

Administração da Unidade

7.829.001

13 122

2107 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

7.829.001

F

3

2

90

0

300

7.566.795

F

4

2

90

0

300

262.206

TOTAL – FISCAL

16.778.168

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

16.778.168

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42202 - Fundação Biblioteca Nacional - BN

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2027

Cultura: dimensão essencial do Desenvolvimento

1.928.954

Atividades

13 392

2027 211F

Funcionamento de Espaços e Equipamentos Culturais

1.928.954

13 392

2027 211F 0001

Funcionamento de Espaços e Equipamentos Culturais - Nacional

1.928.954

F

3

2

90

0

300

1.928.954

2107

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Cultura

2.817.477

Atividades

13 122

2107 2000

Administração da Unidade

2.817.477

13 122

2107 2000 0033

Administração da Unidade - No Estado do Rio de Janeiro

2.817.477

F

3

2

90

0

300

2.809.885

F

4

2

90

0

300

7.592

TOTAL – FISCAL

4.746.431

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.746.431

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42203 - Fundação Cultural Palmares

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2107

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Cultura

997.217

Atividades

13 122

2107 2000

Administração da Unidade

997.217

13 122

2107 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

997.217

F

3

2

90

0

300

980.476

F

4

2

90

0

300

16.741

TOTAL – FISCAL

997.217

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

997.217

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42204 - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2027

Cultura: dimensão essencial do Desenvolvimento

8.009.750

Atividades

13 391

2027 20ZH

Preservação do Patrimônio Cultural Brasileiro

8.009.750

13 391

2027 20ZH 0001

Preservação do Patrimônio Cultural Brasileiro - Nacional

8.009.750

F

3

2

90

0

300

8.009.750

2107

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Cultura

5.000.000

Atividades

13 122

2107 2000

Administração da Unidade

5.000.000

13 122

2107 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

5.000.000

F

3

2

90

0

300

5.000.000

TOTAL – FISCAL

13.009.750

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

13.009.750

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42205 - Fundação Nacional de Artes

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2027

Cultura: dimensão essencial do Desenvolvimento

7.622.869

Atividades

13 392

2027 211F

Funcionamento de Espaços e Equipamentos Culturais

7.622.869

13 392

2027 211F 0001

Funcionamento de Espaços e Equipamentos Culturais - Nacional

7.622.869

F

3

2

90

0

300

7.609.582

F

4

2

90

0

300

13.287

2107

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Cultura

2.594.329

Atividades

13 122

2107 2000

Administração da Unidade

2.594.329

13 122

2107 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

2.594.329

F

3

2

90

0

300

1.985.825

F

4

2

90

0

300

608.504

TOTAL – FISCAL

10.217.198

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.217.198

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42206 - Agência Nacional do Cinema

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2107

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Cultura

4.159.495

Atividades

13 122

2107 2000

Administração da Unidade

4.159.495

13 122

2107 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

4.159.495

F

3

2

90

0

300

4.159.495

TOTAL – FISCAL

4.159.495

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.159.495

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42207 - Instituto Brasileiro de Museus

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2027

Cultura: dimensão essencial do Desenvolvimento

11.251.639

Atividades

13 392

2027 20ZF

Promoção e Fomento à Cultura Brasileira

1.000.000

13 392

2027 20ZF 0001

Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Nacional

1.000.000

F

3

2

90

0

300

1.000.000

13 392

2027 20ZM

Produção e Difusão de Conhecimento na Área Cultural

600.000

13 392

2027 20ZM 0001

Produção e Difusão de Conhecimento na Área Cultural - Nacional

600.000

F

3

2

90

0

300

600.000

13 392

2027 211F

Funcionamento de Espaços e Equipamentos Culturais

8.251.639

13 392

2027 211F 0001

Funcionamento de Espaços e Equipamentos Culturais - Nacional

8.251.639

F

3

2

90

0

300

8.251.639

Projetos

13 392

2027 14U2

Implantação, Instalação e Modernização de Espaços e Equipamentos Culturais

1.400.000

13 392

2027 14U2 0001

Implantação, Instalação e Modernização de Espaços e Equipamentos Culturais - Nacional

1.400.000

F

3

2

90

0

300

1.400.000

2107

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Cultura

2.840.102

Atividades

13 122

2107 2000

Administração da Unidade

2.840.102

13 122

2107 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

2.840.102

F

3

2

90

0

300

2.774.427

F

4

2

90

0

300

65.675

TOTAL – FISCAL

14.091.741

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

14.091.741