Lei nº 13.390 de 20 de dezembro de 2016

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 189.100.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 20 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016) , em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 189.100.000,00 (cento e oitenta e nove milhões e cem mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, inclusive de emendas de bancada estadual, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2016

Anexo

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2087		Transporte Terrestre							189.100.000
		Atividades
26 782	2087 20VI	Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Centro-Oeste							20.000.000
26 782	2087 20VI 0051	Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Centro-Oeste - No Estado de Mato Grosso							20.000.000
			F	4	3	90	0	100	20.000.000
26 782	2087 20VJ	Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Nordeste							31.195.000
26 782	2087 20VJ 0021	Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Nordeste - No Estado do Maranhão							31.195.000
			F	4	3	90	0	100	31.195.000
		Projetos
26 782	2087 10JQ	Adequação de Trecho Rodoviário - São Francisco do Sul - Jaraguá do Sul - na BR-280/SC							15.000.000
26 782	2087 10JQ 0042	Adequação de Trecho Rodoviário - São Francisco do Sul - Jaraguá do Sul - na BR-280/SC - No Estado de Santa Catarina							15.000.000
			F	4	3	90	0	100	15.000.000
26 782	2087 10KR	Construção de Trecho Rodoviário - Divisa PA/TO - Altamira - na BR-230/PA							10.000.000
26 782	2087 10KR 0015	Construção de Trecho Rodoviário - Divisa PA/TO - Altamira - na BR-230/PA - No Estado do Pará							10.000.000
			F	4	3	90	0	100	10.000.000
26 782	2087 12KF	Adequação de Trecho Rodoviário - São Miguel do Oeste - Divisa SC/PR - na BR-163/SC							10.000.000
26 782	2087 12KF 0042	Adequação de Trecho Rodoviário - São Miguel do Oeste - Divisa SC/PR - na BR-163/SC - No Estado de Santa Catarina							10.000.000
			F	4	3	90	0	100	10.000.000
26 782	2087 13X5	Adequação de Travessia Urbana em Imperatriz - na BR-010/MA							1.000.000
26 782	2087 13X5 0638	Adequação de Travessia Urbana em Imperatriz - na BR-010/MA - No Município de Imperatriz - MA							1.000.000
			F	4	3	90	0	100	1.000.000
26 783	2087 14MM	Implantação do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas na Malha Ferroviária							200.000
26 783	2087 14MM 0001	Implantação do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas na Malha Ferroviária - Nacional							200.000
			F	4	2	90	0	100	200.000
26 782	2087 7E79	Construção de Trecho Rodoviário - Uruaçu - Divisa GO/MT - na BR-080/GO							30.000.000
26 782	2087 7E79 0052	Construção de Trecho Rodoviário - Uruaçu - Divisa GO/MT - na BR-080/GO - No Estado de Goiás							30.000.000
			F	4	3	90	0	100	30.000.000
26 782	2087 7N85	Construção de Trecho Rodoviário - Timbé do Sul - Divisa SC/RS - na BR-285/SC							15.000.000
26 782	2087 7N85 0042	Construção de Trecho Rodoviário - Timbé do Sul - Divisa SC/RS - na BR-285/SC - No Estado de Santa Catarina							15.000.000
			F	4	3	90	0	100	15.000.000
26 782	2087 7S62	Construção de Trecho Rodoviário - Viseu - Bragança - na BR-308/PA							20.000.000
26 782	2087 7S62 0015	Construção de Trecho Rodoviário - Viseu - Bragança - na BR-308/PA - No Estado do Pará							20.000.000
			F	4	2	90	0	100	20.000.000
26 782	2087 7S80	Construção de Contorno Rodoviário em Barra do Garças - na BR-070/MT							30.000.000
26 782	2087 7S80 0051	Construção de Contorno Rodoviário em Barra do Garças - na BR-070/MT - No Estado de Mato Grosso							30.000.000
			F	4	2	90	0	100	30.000.000
26 782	2087 7W66	Construção de Trecho Rodoviário - Trecho Marabá-Altamira - Na BR-230/PA							6.705.000
26 782	2087 7W66 0015	Construção de Trecho Rodoviário - Trecho Marabá-Altamira - Na BR-230/PA - No Estado do Pará							6.705.000
			F	4	2	90	0	100	6.705.000
TOTAL – FISCAL									189.100.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									189.100.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2087		Transporte Terrestre							189.100.000
		Projetos
26 783	2087 14NR	Adequação de Linha Férrea em Nova Odessa - na EF-364/SP							200.000
26 783	2087 14NR 3743	Adequação de Linha Férrea em Nova Odessa - na EF-364/SP - No Município de Nova Odessa - SP							200.000
			F	4	2	90	0	100	200.000
26 782	2087 7T97	Construção de Trecho Rodoviário - Castanheira - Colniza - na BR-174/MT							80.000.000
26 782	2087 7T97 0051	Construção de Trecho Rodoviário - Castanheira - Colniza - na BR-174/MT - No Estado de Mato Grosso							80.000.000
			F	4	3	90	0	100	80.000.000
26 782	2087 7W01	Adequação de Trecho Rodoviário - Joaçaba - São Miguel do Oeste - na BR-282/SC							40.000.000
26 782	2087 7W01 0042	Adequação de Trecho Rodoviário - Joaçaba - São Miguel do Oeste - na BR-282/SC - No Estado de Santa Catarina							40.000.000
			F	4	3	90	0	100	40.000.000
26 782	2087 7W07	Adequação de Trecho Rodoviário - Castanhal - Santa Maria do Pará - Trevo de Salinópolis - Divisa PA/MA - na BR-316/PA							36.705.000
26 782	2087 7W07 0015	Adequação de Trecho Rodoviário - Castanhal - Santa Maria do Pará - Trevo de Salinópolis - Divisa PA/MA - na BR-316/PA - No Estado do Pará							36.705.000
			F	4	3	90	0	100	36.705.000
26 782	2087 7W84	Adequação de Trecho Rodoviário - Trecho Estiva - Entroncamento BR-222 (Miranda do Norte) na BR-135/MA							32.195.000
26 782	2087 7W84 0021	Adequação de Trecho Rodoviário - Trecho Estiva - Entroncamento BR-222 (Miranda do Norte) na BR-135/MA - No Estado do Maranhão							32.195.000
			F	4	3	90	0	100	32.195.000
TOTAL – FISCAL									189.100.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									189.100.000