Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016) , em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 27.934.749,00 (vinte e sete milhões, novecentos e trinta e quatro mil, setecentos e quarenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
excesso de arrecadação de Recursos de Convênios, no valor de R$ 27.919.000,00 (vinte e sete milhões, novecentos e dezenove mil reais); e
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 15.749,00 (quinze mil, setecentos e quarenta e nove reais), conforme indicado no Anexo II.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2016
Anexo
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta | |
ANEXO I | Crédito Suplementar |
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2046 | Oceanos, Zona Costeira e Antártica | 15.749 |
| | Atividades | | | | | | | |
19 571 | 2046 20UV | Fomento a Pesquisa e Desenvolvimento em Ciência e Tecnologia do Mar, Oceanos e Clima | | | | | | | 15.749 |
19 571 | 2046 20UV 0001 | Fomento a Pesquisa e Desenvolvimento em Ciência e Tecnologia do Mar, Oceanos e Clima - Nacional | | | | | | | 15.749 |
| | | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 15.749 |
TOTAL – FISCAL | 15.749 |
TOTAL – SEGURIDADE | 0 |
TOTAL - GERAL | 15.749 |
| |
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
UNIDADE: 24201 - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico | |
ANEXO I | Crédito Suplementar |
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2021 | Ciência, Tecnologia e Inovação | 25.499.000 |
| | Atividades | | | | | | | |
19 571 | 2021 20US | Fomento à Pesquisa Voltada para a Geração de Conhecimento, Novas Tecnologias, Produtos e Processos Inovadores | | | | | | | 2.999.000 |
19 571 | 2021 20US 0001 | Fomento à Pesquisa Voltada para a Geração de Conhecimento, Novas Tecnologias, Produtos e Processos Inovadores - Nacional | | | | | | | 2.999.000 |
| | | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 281 | 2.700.000 |
| | | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 281 | 299.000 |
19 573 | 2021 6702 | Apoio a Projetos e Eventos de Educação, Divulgação e Popularização da Ciência, Tecnologia e Inovação | | | | | | | 2.500.000 |
19 573 | 2021 6702 0001 | Apoio a Projetos e Eventos de Educação, Divulgação e Popularização da Ciência, Tecnologia e Inovação - Nacional | | | | | | | 2.500.000 |
| | | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 281 | 2.260.432 |
| | | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 281 | 239.568 |
| | Operações Especiais | | | | | | | |
19 571 | 2021 00LV | Formação, Capacitação e Fixação de Recursos Humanos Qualificados para C,T&I | | | | | | | 20.000.000 |
19 571 | 2021 00LV 0001 | Formação, Capacitação e Fixação de Recursos Humanos Qualificados para C,T&I - Nacional | | | | | | | 20.000.000 |
| | | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 281 | 20.000.000 |
TOTAL – FISCAL | 25.499.000 |
TOTAL – SEGURIDADE | 0 |
TOTAL - GERAL | 25.499.000 |
| |
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
UNIDADE: 24204 - Comissão Nacional de Energia Nuclear | |
ANEXO I | Crédito Suplementar |
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2059 | Política Nuclear | 2.420.000 |
| | Atividades | | | | | | | |
19 662 | 2059 2478 | Produção e Fornecimento de Radiofármacos no País | | | | | | | 2.420.000 |
19 662 | 2059 2478 0001 | Produção e Fornecimento de Radiofármacos no País - Nacional | | | | | | | 2.420.000 |
| | | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 281 | 2.420.000 |
TOTAL – FISCAL | 2.420.000 |
TOTAL – SEGURIDADE | 0 |
TOTAL - GERAL | 2.420.000 |
| |
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta | |
ANEXO II | Crédito Suplementar |
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0910 | Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais | 15.749 |
| | Operações Especiais | | | | | | | |
28 846 | 0910 00OL | Contribuições e Anuidades a Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais sem Exigência de Programação Específica | | | | | | | 15.749 |
28 846 | 0910 00OL 0002 | Contribuições e Anuidades a Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais sem Exigência de Programação Específica - No Exterior | | | | | | | 15.749 |
| | | F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 15.749 |
TOTAL – FISCAL | 15.749 |
TOTAL – SEGURIDADE | 0 |
TOTAL - GERAL | 15.749 |
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