Lei nº 13.357 de 7 de Novembro de 2016

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 4.855.433,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 7 de novembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016 ), em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 4.855.433,00 (quatro milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.11.2016

Anexo

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda
UNIDADE: 25201 - Banco Central do Brasil
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2110		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Fazenda							4.750.000
		Projetos
04 122	2110 1I86	Construção do Edifício Sede do Banco Central do Brasil em Salvador - BA							4.750.000
04 122	2110 1I86 2261	Construção do Edifício Sede do Banco Central do Brasil em Salvador - BA - No Município de Salvador - BA							4.750.000
			F	4	2	90	0	250	4.750.000
TOTAL – FISCAL									4.750.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									4.750.000

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda
UNIDADE: 25208 - Superintendência de Seguros Privados
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2110		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Fazenda							47.933
		Atividades
04 122	2110 216H	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos							47.933
04 122	2110 216H 0001	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional							47.933
			F	3	2	90	0	174	47.933
TOTAL – FISCAL									47.933
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									47.933

ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
UNIDADE: 28203 - Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2121		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior							57.500
		Atividades
22 122	2121 216H	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos							57.500
22 122	2121 216H 0001	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional							57.500
			F	3	2	90	0	250	57.500
TOTAL – FISCAL									57.500
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									57.500

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda
UNIDADE: 25201 - Banco Central do Brasil
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2110		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Fazenda							4.750.000
		Projetos
04 122	2110 10GQ	Construção do Edifício Sede do Banco Central do Brasil em Porto Alegre-RS							750.000
04 122	2110 10GQ 0043	Construção do Edifício Sede do Banco Central do Brasil em Porto Alegre-RS - No Estado do Rio Grande do Sul							750.000
			F	4	2	90	0	250	750.000
04 122	2110 7686	Construção de Edifício para o Meio Circulante no Rio de Janeiro - RJ							4.000.000
04 122	2110 7686 0033	Construção de Edifício para o Meio Circulante no Rio de Janeiro - RJ - No Estado do Rio de Janeiro							4.000.000
			F	4	2	90	0	250	4.000.000
TOTAL – FISCAL									4.750.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									4.750.000

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda
UNIDADE: 25208 - Superintendência de Seguros Privados
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2110		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Fazenda							47.933
		Atividades
04 122	2110 2000	Administração da Unidade							47.933
04 122	2110 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							47.933
			F	4	2	90	0	174	47.933
TOTAL – FISCAL									47.933
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									47.933

ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
UNIDADE: 28203 - Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2121		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior							57.500
		Atividades
22 122	2121 2000	Administração da Unidade							57.500
22 122	2121 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							57.500
			F	3	2	90	0	250	57.500
TOTAL – FISCAL									57.500
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									57.500