Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016 ), em favor de Encargos Financeiros da União e do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 2.457.162.512,00 (dois bilhões, quatrocentos e cinquenta e sete milhões, cento e sessenta e dois mil, quinhentos e doze reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, no valor de R$ 1.908.053.072,00 (um bilhão, novecentos e oito milhões, cinquenta e três mil, setenta e dois reais);
superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015, relativo a Recursos Ordinários, no valor de R$ 208.984.012,00 (duzentos e oito milhões, novecentos e oitenta e quatro mil e doze reais); e III - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 340.125.428,00 (trezentos e quarenta milhões, cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e vinte e oito reais), conforme indicado no Anexo II.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Subseção Senador RENAN CALHEIROS
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.9.2016
Anexo
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União |
UNIDADE: 71104 - Remuneração de Agentes Financeiros - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda | |
ANEXO I | Crédito Suplementar |
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0911 | Operações Especiais - Remuneração de Agentes Financeiros | 1.906.853.072 |
| | Operações Especiais | | | | | | | |
28 846 | 0911 00M4 | Remuneração a Agentes Financeiros | | | | | | | 1.906.853.072 |
28 846 | 0911 00M4 0001 | Remuneração a Agentes Financeiros - Nacional | | | | | | | 1.906.853.072 |
| | | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 388 | 1.906.853.072 |
TOTAL – FISCAL | 1.906.853.072 |
TOTAL – SEGURIDADE | 0 |
TOTAL - GERAL | 1.906.853.072 |
| |
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União |
UNIDADE: 71901 - Fundo Contingente da Extinta RFFSA - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda | |
ANEXO I | Crédito Suplementar |
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 1.200.000 |
| | Operações Especiais | | | | | | | |
28 846 | 0909 09LK | Encargos do Fundo Contingente da Extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA | | | | | | | 1.200.000 |
28 846 | 0909 09LK 0001 | Encargos do Fundo Contingente da Extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA - Nacional | | | | | | | 1.200.000 |
| | | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 388 | 1.200.000 |
TOTAL – FISCAL | 1.200.000 |
TOTAL – SEGURIDADE | 0 |
TOTAL - GERAL | 1.200.000 |
| |
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União |
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda | |
ANEXO I Crédito Suplementar | Crédito Suplementar |
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2014 | Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização | 340.125.428 |
| | Atividades | | | | | | | |
28 846 | 0909 00P4 | Subvenção Econômica nas Operações de Crédito Rural para empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE (Lei nº 12.844, de 2013) | | | | | | | 340.125.428 |
28 846 | 0909 00P4 0001 | Subvenção Econômica nas Operações de Crédito Rural para empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste- SUDENE (Lei nº 12.844, de 2013) - Nacional | | | | | | | 340.125.428 |
| | | F | 3 | 1 | 90 | 0 | 188 | 340.125.428 |
TOTAL – FISCAL | 340.125.428 |
TOTAL – SEGURIDADE | 0 |
TOTAL - GERAL | 340.125.428 |
| |
ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário |
UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário - Administração Direta | |
ANEXO I Crédito Suplementar | Crédito Suplementar |
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2012 | Fortalecimento e Dinamização da Agricultura Familiar | 208.984.012 |
| | Atividades | | | | | | | |
21 244 | 2012 0359 | Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 2002) | | | | | | | 208.984.012 |
21 244 | 2012 0359 0001 | Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 2002) - Nacional | | | | | | | 208.984.012 |
| | | F | 3 | 1 | 90 | 0 | 300 | 208.984.012 |
TOTAL – FISCAL | 208.984.012 |
TOTAL – SEGURIDADE | 0 |
TOTAL - GERAL | 208.984.012 |
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ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito |
UNIDADE: 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional | |
ANEXO II Crédito Suplementar | Crédito Suplementar |
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2012 | Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização | 340.125.428 |
| | Atividades | | | | | | | |
20 608 | 2012 0281 | Subvenção Econômica para a Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992) | | | | | | | 340.125.428 |
20 608 | 2012 0281 0001 | Subvenção Econômica para a Agricultura Familiar- PRONAF (Lei nº 8.427. de 1992) - Nacional | | | | | | | 340.125.428 |
| | | F | 3 | 1 | 90 | 0 | 188 | 340.125.428 |
TOTAL – FISCAL | 340.125.428 |
TOTAL – SEGURIDADE | 0 |
TOTAL - GERAL | 340.125.428 |
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