Artigo 3º da Lei nº 13.331 de 1º de Setembro de 2016
Altera a Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário-CDA, o
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.