Artigo 2º, Inciso I da Lei nº 13.331 de 1º de Setembro de 2016
Altera a Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário-CDA, o
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004 :
I
o parágrafo único do art. 23 ; e
II
o parágrafo único do art. 24 .