Artigo 13, Inciso III da Lei nº 13.326 de 29 de Julho de 2016

Altera a remuneração de servidores públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; dispõe sobre a criação das carreiras do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e sobre a remuneração dos ocupantes dos cargos que integram as carreiras das agências reguladoras, de que tratam a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, e a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003; e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 13

Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos ocupantes dos cargos que integram as carreiras a que se refere o art. 12, a partir de 1º de janeiro de 2017, as seguintes parcelas remuneratórias:

I

vencimento básico e Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação (GDAR), de que trata o inciso I do caput do art. 15 da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004 , para os cargos que integram as carreiras a que se referem os incisos I a XVIII do caput do art. 12;

II

vencimento básico e Gratificação de Desempenho de Atividade de Recursos Hídricos (GDRH), de que trata a alínea "b" do inciso I do caput do art. 8º -A da Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003 , para os cargos que integram as carreiras a que se referem os incisos XIX e XX do caput do art. 12;

III

vencimento básico e Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação (GDATR), a que se referem o inciso II do caput do art. 15 da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004 , e a alínea "b" do inciso II do caput do art. 8º -A da Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003 , para os cargos que integram as carreiras a que se referem os incisos XXII e XXIII do caput do art. 12.