Artigo 82 da Lei nº 13.324 de 29 de Julho de 2016
Altera a remuneração de servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões; e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 82
Os Anexos V , VI e VII da Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013 , passam a vigorar na forma dos Anexos XC , XCI e XCII , respectivamente.