Artigo 7º da Lei nº 13.324 de 29 de Julho de 2016
Altera a remuneração de servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões; e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
O Anexo I da Lei nº 10.971, de 25 de novembro de 2004 , passa a vigorar na forma do Anexo XIII .