Artigo 38 da Lei nº 13.324 de 29 de Julho de 2016

A Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7º (...) § 1º (...) I - (...) a) cumprimento do interstício de doze meses de efetivo exercício em cada padrão; e (...) II - (...) a) cumprimento do interstício de doze meses de efetivo exercício no último padrão de cada classe; (...) § 2º O interstício de doze meses de efetivo exercício para a progressão funcional e para a promoção, conforme estabelecido na alínea a dos incisos I e II do § 1º, será: (...)" (NR) "Art. 11 (...) § 1º A GDASS será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de setenta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, nos respectivos níveis e classes, ao valor estabelecido no Anexo VI. (...)" (NR) "Art. 21-B . Fica criado o Comitê Gestor da Carreira do Seguro Social, com a participação da direção do Instituto Nacional de Seguro Social, do Ministério do Trabalho e Previdência Social, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e das representações sindicais dos servidores da carreira.