Artigo 24 da Lei nº 13.324 de 29 de Julho de 2016
Altera a remuneração de servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões; e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 24
Os Anexos II-A e III da Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001 , passam a vigorar na forma dos Anexos XXXVI e XXXVII , respectivamente.