Artigo 3º da Lei nº 13.323 de 28 de Julho de 2016
Reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara dos Deputados.