Lei nº 1.332 de 28 de Janeiro de 1951
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza a abertura, ao Poder Judiciário, do crédito especial de (...) Cr$ 1.950.806,40, para o fim que especifica.
O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.
É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário, - Justiça do Trabalho - o crédito especial de Cr$ 1.950.806,40 (um milhão novecentos e cinqüenta mil oitocentos e seis cruzeiros e quarenta centavos), para atender às seguintes despesas, referentes ao exercício de 1950, de Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento: Cr$ Cr$ 1) - Pagamento de pessoal permanente: 3ª Região (...) 53.510,00 8ª Região(...) 10.000,00 63.510,00 2) Gratificação de representação: 1ª Região (...)86.010,40 2ª Região (...)200.721,80 3ª Região (...)107.600,00 4ª Região (...)229.480,00 5ª Região (...)114.527,60 6ª Região (...)143.240,00 7ª Região (...)86.070,40 8ª Região(...) 57.313,00 1.024.963,20 3) Ajuda de custo: 8ª Região(...)17.400,00 17.400,00 4) Diárias: 8ª Região (...) 2.200,00 2.200,00 5) Substituições: 3ª Região (...)168.960,00 4ª Região (...)180.320,00 5ª Região (...)50.000,00 6ª Região (...)150.000,00 8ªRegião(...)1 02.773,20 652.053,20 6) Aluguel ou arrendamento de imóveis: 7ª Região (...)178.680,00 8ª Região(...) 12.000,00 190.680,00 Total (...) 1.950.806,40
Eurico G. Dutra. Guilherme da Silveira.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.2.1951