Artigo 1º da Lei nº 13.298 de 20 de Junho de 2016
Estabelece a reincorporação pela União dos trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A União reincorporará os trechos da malha rodoviária federal transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002 , que sejam passíveis de enquadramento em um dos requisitos do art. 16 da Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011 .
Parágrafo único
Os trechos de malhas rodoviárias de que trata o caput são os definidos no Anexo desta Lei.