Lei nº 13.258 de 8 de Março de 2016
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o inciso XX do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a expedição da permissão internacional para conduzir veículo.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 8 de março de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
Art. 1º
O inciso XX do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 19 (...) XX - expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o certificado de passagem nas alfândegas mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal ou a entidade habilitada para esse fim pelo poder público federal; (...)" (NR)
Art. 2º
<strong> Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DILMA ROUSSEFF Gilberto Kassab
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.3.2016