Artigo 3º da Lei nº 13.252 de 13 de Janeiro de 2016

Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Tocantins e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.

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Art. 3º

São acrescidos aos quadros de juízes e de servidores da Justiça Federal de primeiro grau da 1 a Região os cargos e as funções constantes dos Anexos I e II desta Le i.

Anexo

Texto

ANEXO I

(Art. 3º da Lei nº 13.252, de 13 de janeiro de 2016)

CARGOS DE JUIZ FEDERAL
CARGOS	QUANTIDADE
Juiz Federal	2
Juiz Federal Substituto	2
TOTAL	4

CARGOS EFETIVOS
CARGOS	QUANTIDADE
Analista Judiciário	26
Técnico Judiciário	8
TOTAL	34

ANEXO II

(Art. 3º da Lei nº 13.252, de 13 de janeiro de 2016)

CARGOS EM COMISSÃO
CARGOS	QUANTIDADE
CJ-3	2
TOTAL	2

FUNÇÕES COMISSONADAS
FUNÇÕES	QUANTIDADE
FC-5	14
FC-3	6
FC-2	6
TOTAL	26