Artigo 15, Inciso III da Lei nº 13.249 de 13 de Janeiro de 2016

Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019.

Art. 15

Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por ato próprio, alterações no PPA 2016-2019 para:

I

compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis de crédito adicional, podendo, para tanto:

a

alterar o Valor Global do Programa;

b

adequar as vinculações entre ações orçamentárias e objetivos; e

c

revisar ou atualizar Metas.

II

alterar Metas qualitativas; e

III

incluir, excluir ou alterar os seguintes atributos:

a

Indicador;

b

Órgão Responsável por Objetivo e Meta;

c

Iniciativa; e

d

Valor Global do Programa, em razão de alteração de fontes de financiamento com recursos extraorçamentários; e (Redação dada pela Lei nº 13.588, de 2018)

IV

alterar o Anexo II - Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado, em decorrência de criação, extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos. (Incluído pela Lei nº 13.588, de 2018)

Parágrafo único

Quaisquer modificações realizadas com fulcro na autorização prevista no caput deverão ser informadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional e publicadas em portal eletrônico do governo federal.