Artigo 151, Inciso II da Lei nº 13.242 de 30 de dezembro de 2015
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 151
Integram esta Lei:
I
- Anexo[]
I
Relação dos Quadros Orçamentários Consolidados;
II
- Anexo II - Relação das Informações Complementares ao Projeto de Lei Orçamentária;[]
III
- Anexo III - Despesas que não serão objeto de Limitação de Empenho;[]
IV
- Anexo IV - Metas Fiscais, constituído por:[]
a
Anexo IV.1 - Metas Fiscais Anuais; e[]
b
Anexo IV.2 - Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;[]
V
- Anexo V - Riscos Fiscais;[]
VI
- Anexo VI - Objetivos das Políticas Monetária, Creditícia e Cambial;[]
VII
- Anexo VII - Prioridades e Metas; e[]
VIII
- Anexo VIII - Programações Integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e Relativas a Ações e Serviços Públicos de Saúde para Fins de Aplicação do art. 67.[]