Lei nº 13.216 de 22 de dezembro de 2015
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 120.000.000,00, para os fins que especifica.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 22 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015) , em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DILMA ROUSSEFF Valdir Moysés Simão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2015
Anexo
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça | |||||||||
UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2070 | Segurança Pública com Cidadania | 118.000.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
06 183 | 2070 15L9 | Operacionalização das Ações de Segurança Pública para as Olimpíadas e Paraolimpíadas Rio 2016 | 118.000.000 | ||||||
06 183 | 2070 15L9 0001 | Operacionalização das Ações de Segurança Pública para as Olimpíadas e Paraolimpíadas Rio 2016 - Nacional | 118.000.000 | ||||||
Operação integrada realizada (unidade): 1 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 64.998.169 | ||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 53.001.831 | |||
TOTAL – FISCAL | 118.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 118.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça | |||||||||
UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2070 | Segurança Pública com Cidadania | 500.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
14 421 | 2070 155N | Aprimoramento da Infraestrutura e Modernização do Sistema Criminal e Penitenciário | 500.000 | ||||||
14 421 | 2070 155N 0028 | Aprimoramento da Infraestrutura e Modernização do Sistema Criminal e Penitenciário - No Estado de Sergipe | 500.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 30 | 0 | 100 | 500.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 500.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 500.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça | |||||||||
UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2070 | Segurança Pública com Cidadania | 1.500.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
06 181 | 2070 20ID | Apoio à Estruturação, Reaparelhamento, Modernização Organizacional e Tecnológica das Instituições de Segurança Pública | 1.500.000 | ||||||
06 181 | 2070 20ID 0033 | Apoio à Estruturação, Reaparelhamento, Modernização Organizacional e Tecnológica das Instituições de Segurança Pública - No Estado do Rio de Janeiro | 1.500.000 | ||||||
Projeto apoiado (unidade): 3 | F | 4 | 2 | 30 | 0 | 100 | 1.500.000 | ||
TOTAL – FISCAL | 1.500.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.500.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça | |||||||||
UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2070 | Segurança Pública com Cidadania | 74.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
06 181 | 2070 20UD | Prevenção à Violência e à Criminalidade | 8.000.000 | ||||||
06 181 | 2070 20UD 0001 | Prevenção à Violência e à Criminalidade - Nacional | 8.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 30 | 0 | 100 | 3.000.000 | |||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 5.000.000 | |||
06 181 | 2070 8855 | Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública | 55.000.000 | ||||||
06 181 | 2070 8855 0001 | Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública - Nacional | 55.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 30 | 0 | 100 | 3.000.000 | |||
F | 4 | 2 | 30 | 0 | 100 | 11.000.000 | |||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 41.000.000 | |||
06 181 | 2070 8858 | Valorização de Profissionais e Operadores de Segurança Pública | 8.000.000 | ||||||
06 181 | 2070 8858 0001 | Valorização de Profissionais e Operadores de Segurança Pública - Nacional | 8.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 5.500.000 | |||
F | 4 | 2 | 30 | 0 | 100 | 2.500.000 | |||
Projetos | |||||||||
06 183 | 2070 14UY | Implantação do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil | 3.000.000 | ||||||
06 183 | 2070 14UY 0001 | Implantação do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil - Nacional | 3.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.672.909 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 327.091 | |||
2112 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça | 27.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
06 122 | 2112 2000 | Administração da Unidade | 12.000.000 | ||||||
06 122 | 2112 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 12.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.097.420 | |||
F | 3 | 2 | 91 | 0 | 100 | 100.000 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 8.802.580 | |||
03 131 | 2112 4641 | Publicidade de Utilidade Pública | 9.000.000 | ||||||
03 131 | 2112 4641 0001 | Publicidade de Utilidade Pública - Nacional | 9.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 9.000.000 | |||
Projetos | |||||||||
06 122 | 2112 15BH | Construção do Anexo III do Ministério da Justiça | 1.000.000 | ||||||
06 122 | 2112 15BH 5664 | Construção do Anexo III do Ministério da Justiça - Em Brasília - DF | 1.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.000.000 | |||
06 122 | 2112 15BI | Reforma, Restauração e Adequação do Edifício Sede e dos Anexos I e II do Ministério da Justiça | 5.000.000 | ||||||
06 122 | 2112 15BI 5664 | Reforma, Restauração e Adequação do Edifício Sede e dos Anexos I e II do Ministério da Justiça - Em Brasília - DF | 5.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 5.000.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 101.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 101.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça | |||||||||
UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2070 | Segurança Pública com Cidadania | 14.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
06 181 | 2070 20ID | Apoio à Estruturação, Reaparelhamento, Modernização Organizacional e Tecnológica das Instituições de Segurança Pública | 2.000.000 | ||||||
06 181 | 2070 20ID 0028 | Apoio à Estruturação, Reaparelhamento, Modernização Organizacional e Tecnológica das Instituições de Segurança Pública - No Estado de Sergipe | 500.000 | ||||||
Projeto apoiado (unidade): 2 | F | 4 | 2 | 30 | 0 | 100 | 500.000 | ||
06 181 | 2070 20ID 3341 | Apoio à Estruturação, Reaparelhamento, Modernização Organizacional e Tecnológica das Instituições de Segurança Pública - No Município do Rio de Janeiro - RJ | 500.000 | ||||||
Projeto apoiado (unidade): 1 | F | 4 | 2 | 30 | 0 | 100 | 500.000 | ||
06 181 | 2070 20ID 7064 | Apoio à Estruturação, Reaparelhamento, Modernização Organizacional e Tecnológica das Instituições de Segurança Pública - Construção de Policlínica para os Bombeiros Militares - No Município de Cabo Frio - RJ | 500.000 | ||||||
Projeto apoiado (unidade): 1 | F | 4 | 2 | 30 | 0 | 100 | 500.000 | ||
06 181 | 2070 20ID 7082 | Apoio à Estruturação, Reaparelhamento, Modernização Organizacional e Tecnológica das Instituições de Segurança Pública - Construção de Hospital dos Bombeiros na Academia de Bombeiro Militar Dom Pedro II - No Município do Rio de Janeiro - RJ | 500.000 | ||||||
Projeto apoiado (unidade): 1 | F | 4 | 2 | 30 | 0 | 100 | 500.000 | ||
06 181 | 2070 8124 | Manutenção do Sistema Integrado de Prevenção da Violência e Criminalidade | 12.000.000 | ||||||
06 181 | 2070 8124 0001 | Manutenção do Sistema Integrado de Prevenção da Violência e Criminalidade - Nacional | 12.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 40 | 0 | 100 | 8.000.000 | |||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 4.000.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 14.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 14.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça | |||||||||
UNIDADE: 30912 - Fundo Nacional Antidrogas | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2060 | Coordenação de Políticas de Prevenção, Atenção e Reinserção Social de Usuários de Crack, Álcool e outras Droga | 5.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
14 422 | 2060 20R9 | Prevenção de Uso e/ou Abuso de Drogas | 5.000.000 | ||||||
14 422 | 2060 20R9 0001 | Prevenção de Uso e/ou Abuso de Drogas - Nacional | 5.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 40 | 0 | 100 | 5.000.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 5.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 5.000.000 | ||||||||