Lei nº 13.216 de 22 de dezembro de 2015
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 120.000.000,00, para os fins que especifica.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 22 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015) , em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
DILMA ROUSSEFF Valdir Moysés Simão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2015
Anexo
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça | |||||||||
UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2070 | Segurança Pública com Cidadania | 118.000.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
06 183 | 2070 15L9 | Operacionalização das Ações de Segurança Pública para as Olimpíadas e Paraolimpíadas Rio 2016 | 118.000.000 | ||||||
06 183 | 2070 15L9 0001 | Operacionalização das Ações de Segurança Pública para as Olimpíadas e Paraolimpíadas Rio 2016 - Nacional | 118.000.000 | ||||||
Operação integrada realizada (unidade): 1 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 64.998.169 | ||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 53.001.831 | |||
TOTAL – FISCAL | 118.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 118.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça | |||||||||
UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2070 | Segurança Pública com Cidadania | 500.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
14 421 | 2070 155N | Aprimoramento da Infraestrutura e Modernização do Sistema Criminal e Penitenciário | 500.000 | ||||||
14 421 | 2070 155N 0028 | Aprimoramento da Infraestrutura e Modernização do Sistema Criminal e Penitenciário - No Estado de Sergipe | 500.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 30 | 0 | 100 | 500.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 500.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 500.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça | |||||||||
UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2070 | Segurança Pública com Cidadania | 1.500.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
06 181 | 2070 20ID | Apoio à Estruturação, Reaparelhamento, Modernização Organizacional e Tecnológica das Instituições de Segurança Pública | 1.500.000 | ||||||
06 181 | 2070 20ID 0033 | Apoio à Estruturação, Reaparelhamento, Modernização Organizacional e Tecnológica das Instituições de Segurança Pública - No Estado do Rio de Janeiro | 1.500.000 | ||||||
Projeto apoiado (unidade): 3 | F | 4 | 2 | 30 | 0 | 100 | 1.500.000 | ||
TOTAL – FISCAL | 1.500.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.500.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça | |||||||||
UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2070 | Segurança Pública com Cidadania | 74.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
06 181 | 2070 20UD | Prevenção à Violência e à Criminalidade | 8.000.000 | ||||||
06 181 | 2070 20UD 0001 | Prevenção à Violência e à Criminalidade - Nacional | 8.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 30 | 0 | 100 | 3.000.000 | |||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 5.000.000 | |||
06 181 | 2070 8855 | Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública | 55.000.000 | ||||||
06 181 | 2070 8855 0001 | Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública - Nacional | 55.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 30 | 0 | 100 | 3.000.000 | |||
F | 4 | 2 | 30 | 0 | 100 | 11.000.000 | |||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 41.000.000 | |||
06 181 | 2070 8858 | Valorização de Profissionais e Operadores de Segurança Pública | 8.000.000 | ||||||
06 181 | 2070 8858 0001 | Valorização de Profissionais e Operadores de Segurança Pública - Nacional | 8.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 5.500.000 | |||
F | 4 | 2 | 30 | 0 | 100 | 2.500.000 | |||
Projetos | |||||||||
06 183 | 2070 14UY | Implantação do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil | 3.000.000 | ||||||
06 183 | 2070 14UY 0001 | Implantação do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil - Nacional | 3.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.672.909 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 327.091 | |||
2112 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça | 27.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
06 122 | 2112 2000 | Administração da Unidade | 12.000.000 | ||||||
06 122 | 2112 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 12.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.097.420 | |||
F | 3 | 2 | 91 | 0 | 100 | 100.000 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 8.802.580 | |||
03 131 | 2112 4641 | Publicidade de Utilidade Pública | 9.000.000 | ||||||
03 131 | 2112 4641 0001 | Publicidade de Utilidade Pública - Nacional | 9.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 9.000.000 | |||
Projetos | |||||||||
06 122 | 2112 15BH | Construção do Anexo III do Ministério da Justiça | 1.000.000 | ||||||
06 122 | 2112 15BH 5664 | Construção do Anexo III do Ministério da Justiça - Em Brasília - DF | 1.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.000.000 | |||
06 122 | 2112 15BI | Reforma, Restauração e Adequação do Edifício Sede e dos Anexos I e II do Ministério da Justiça | 5.000.000 | ||||||
06 122 | 2112 15BI 5664 | Reforma, Restauração e Adequação do Edifício Sede e dos Anexos I e II do Ministério da Justiça - Em Brasília - DF | 5.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 5.000.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 101.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 101.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça | |||||||||
UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2070 | Segurança Pública com Cidadania | 14.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
06 181 | 2070 20ID | Apoio à Estruturação, Reaparelhamento, Modernização Organizacional e Tecnológica das Instituições de Segurança Pública | 2.000.000 | ||||||
06 181 | 2070 20ID 0028 | Apoio à Estruturação, Reaparelhamento, Modernização Organizacional e Tecnológica das Instituições de Segurança Pública - No Estado de Sergipe | 500.000 | ||||||
Projeto apoiado (unidade): 2 | F | 4 | 2 | 30 | 0 | 100 | 500.000 | ||
06 181 | 2070 20ID 3341 | Apoio à Estruturação, Reaparelhamento, Modernização Organizacional e Tecnológica das Instituições de Segurança Pública - No Município do Rio de Janeiro - RJ | 500.000 | ||||||
Projeto apoiado (unidade): 1 | F | 4 | 2 | 30 | 0 | 100 | 500.000 | ||
06 181 | 2070 20ID 7064 | Apoio à Estruturação, Reaparelhamento, Modernização Organizacional e Tecnológica das Instituições de Segurança Pública - Construção de Policlínica para os Bombeiros Militares - No Município de Cabo Frio - RJ | 500.000 | ||||||
Projeto apoiado (unidade): 1 | F | 4 | 2 | 30 | 0 | 100 | 500.000 | ||
06 181 | 2070 20ID 7082 | Apoio à Estruturação, Reaparelhamento, Modernização Organizacional e Tecnológica das Instituições de Segurança Pública - Construção de Hospital dos Bombeiros na Academia de Bombeiro Militar Dom Pedro II - No Município do Rio de Janeiro - RJ | 500.000 | ||||||
Projeto apoiado (unidade): 1 | F | 4 | 2 | 30 | 0 | 100 | 500.000 | ||
06 181 | 2070 8124 | Manutenção do Sistema Integrado de Prevenção da Violência e Criminalidade | 12.000.000 | ||||||
06 181 | 2070 8124 0001 | Manutenção do Sistema Integrado de Prevenção da Violência e Criminalidade - Nacional | 12.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 40 | 0 | 100 | 8.000.000 | |||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 4.000.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 14.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 14.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça | |||||||||
UNIDADE: 30912 - Fundo Nacional Antidrogas | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2060 | Coordenação de Políticas de Prevenção, Atenção e Reinserção Social de Usuários de Crack, Álcool e outras Droga | 5.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
14 422 | 2060 20R9 | Prevenção de Uso e/ou Abuso de Drogas | 5.000.000 | ||||||
14 422 | 2060 20R9 0001 | Prevenção de Uso e/ou Abuso de Drogas - Nacional | 5.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 40 | 0 | 100 | 5.000.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 5.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 5.000.000 | ||||||||