Lei nº 13.211 de 22 de dezembro de 2015
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação e da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 187.278.058,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 22 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015) , em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação e da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 187.278.058,00 (cento e oitenta e sete milhões, duzentos e setenta e oito mil, cinquenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
DILMA ROUSSEFF Valdir Moysés Simão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2015
Anexo
Texto
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 100.000 Operações Especiais 28 846 0910 00OL Contribuições e Anuidades a Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais sem Exigência de Programação Específica 100.000 28 846 0910 00OL 0002 Contribuições e Anuidades a Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais sem Exigência de Programação Específica - No Exterior 100.000 F 3 2 80 0 100 100.000 TOTAL – FISCAL 100.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 100.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26290 - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2030 Educação Básica 169.232.658 Atividades 12 368 2030 20RM Exames e Avaliações da Educação Básica 169.232.658 12 368 2030 20RM 0001 Exames e Avaliações da Educação Básica - Nacional 169.232.658 F 3 2 90 0 112 169.232.658 TOTAL – FISCAL 169.232.658 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 169.232.658 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2032 Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão 12.689.100 Operações Especiais 12 364 2032 0A12 Concessão de Bolsa-Permanência no Ensino Superior 12.689.100 12 364 2032 0A12 0001 Concessão de Bolsa-Permanência no Ensino Superior - Nacional 12.689.100 F 3 2 90 0 112 12.689.100 TOTAL – FISCAL 12.689.100 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 12.689.100 ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2027 Cultura: Preservação, Promoção e Acesso 1.500.000 Atividades 13 392 2027 20ZF Promoção e Fomento à Cultura Brasileira 500.000 13 392 2027 20ZF 0001 Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Nacional 500.000 F 3 2 90 0 100 500.000 13 392 2027 211F Funcionamento de Espaços e Equipamentos Culturais 1.000.000 13 392 2027 211F 0001 Funcionamento de Espaços e Equipamentos Culturais - Nacional 1.000.000 F 3 2 90 0 100 900.000 F 4 2 90 0 100 100.000 TOTAL – FISCAL 1.500.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.500.000 ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura UNIDADE: 42204 - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2107 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Cultura 3.756.300 Atividades 13 122 2107 2000 Administração da Unidade 3.756.300 13 122 2107 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 3.756.300 F 3 2 90 0 100 3.756.300 TOTAL – FISCAL 3.756.300 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.756.300 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2046 Mar, Zona Costeira e Antártida 100.000 Atividades 19 571 2046 20UV Fomento a Pesquisa e Desenvolvimento em Ciência e Tecnologia do Mar, Oceanos e Clima 100.000 19 571 2046 20UV 0001 Fomento a Pesquisa e Desenvolvimento em Ciência e Tecnologia do Mar, Oceanos e Clima - Nacional 100.000 F 4 2 90 0 100 100.000 TOTAL – FISCAL 100.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 100.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26290 - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2109 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Educação 169.232.658 Atividades 12 571 2109 212H Pesquisa e Desenvolvimento nas Organizações Sociais 169.232.658 12 571 2109 212H 0001 Pesquisa e Desenvolvimento nas Organizações Sociais - Nacional 169.232.658 F 3 2 90 0 112 169.232.658 TOTAL – FISCAL 169.232.658 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 169.232.658 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2031 Educação Profissional e Tecnológica 12.689.100 Atividades 12 363 2031 20RW Apoio à Formação Profissional, Científica e Tecnológica 12.689.100 12 363 2031 20RW 0001 Apoio à Formação Profissional, Científica e Tecnológica - Nacional 12.689.100 F 3 2 90 0 112 12.689.100 TOTAL – FISCAL 12.689.100 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 12.689.100 ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2027 Cultura: Preservação, Promoção e Acesso 5.256.300 Atividades 13 391 2027 213W Preservação, Digitalização e Difusão de Acervos Audiovisuais na Cinemateca Brasileira 1.500.000 13 391 2027 213W 0001 Preservação, Digitalização e Difusão de Acervos Audiovisuais na Cinemateca Brasileira - Nacional 1.500.000 F 3 2 90 0 100 1.500.000 Projetos 13 392 2027 14U2 Implantação, Instalação e Modernização de Espaços e Equipamentos Culturais 3.756.300 13 392 2027 14U2 0001 Implantação, Instalação e Modernização de Espaços e Equipamentos Culturais - Nacional 3.756.300 F 4 2 90 0 100 3.756.300 TOTAL – FISCAL 5.256.300 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.256.300