Lei nº 13.211 de 22 de dezembro de 2015

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação e da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 187.278.058,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 22 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015) , em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação e da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 187.278.058,00 (cento e oitenta e sete milhões, duzentos e setenta e oito mil, cinquenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Valdir Moysés Simão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2015

Anexo

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
ANEXO I				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNC	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0910		Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais								100.000
		Operações Especiais
28 846	0910 00OL	Contribuições e Anuidades a Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais sem Exigência de Programação Específica								100.000
28 846	0910 00OL 0002	Contribuições e Anuidades a Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais sem Exigência de Programação Específica - No Exterior								100.000
				F	3	2	80	0	100	100.000
TOTAL – FISCAL										100.000
TOTAL – SEGURIDADE										0
TOTAL - GERAL										100.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26290 - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
ANEXO I				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNC	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2030		Educação Básica								169.232.658
		Atividades
12 368	2030 20RM	Exames e Avaliações da Educação Básica								169.232.658
12 368	2030 20RM 0001	Exames e Avaliações da Educação Básica - Nacional								169.232.658
				F	3	2	90	0	112	169.232.658
TOTAL – FISCAL										169.232.658
TOTAL – SEGURIDADE										0
TOTAL - GERAL										169.232.658

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
ANEXO I				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNC	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2032		Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão								12.689.100
		Operações Especiais
12 364	2032 0A12	Concessão de Bolsa-Permanência no Ensino Superior								12.689.100
12 364	2032 0A12 0001	Concessão de Bolsa-Permanência no Ensino Superior - Nacional								12.689.100
				F	3	2	90	0	112	12.689.100
TOTAL – FISCAL										12.689.100
TOTAL – SEGURIDADE										0
TOTAL - GERAL										12.689.100

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura
ANEXO I				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNC	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2027		Cultura: Preservação, Promoção e Acesso								1.500.000
		Atividades
13 392	2027 20ZF	Promoção e Fomento à Cultura Brasileira								500.000
13 392	2027 20ZF 0001	Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Nacional								500.000
				F	3	2	90	0	100	500.000
13 392	2027 211F	Funcionamento de Espaços e Equipamentos Culturais								1.000.000
13 392	2027 211F 0001	Funcionamento de Espaços e Equipamentos Culturais - Nacional								1.000.000
				F	3	2	90	0	100	900.000
				F	4	2	90	0	100	100.000
TOTAL – FISCAL										1.500.000
TOTAL – SEGURIDADE										0
TOTAL - GERAL										1.500.000

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42204 - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
ANEXO I				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNC	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2107		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Cultura								3.756.300
		Atividades
13 122	2107 2000	Administração da Unidade								3.756.300
13 122	2107 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional								3.756.300
				F	3	2	90	0	100	3.756.300
TOTAL – FISCAL										3.756.300
TOTAL – SEGURIDADE										0
TOTAL - GERAL										3.756.300

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
ANEXO II				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNC	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2046		Mar, Zona Costeira e Antártida								100.000
		Atividades
19 571	2046 20UV	Fomento a Pesquisa e Desenvolvimento em Ciência e Tecnologia do Mar, Oceanos e Clima								100.000
19 571	2046 20UV 0001	Fomento a Pesquisa e Desenvolvimento em Ciência e Tecnologia do Mar, Oceanos e Clima - Nacional								100.000
				F	4	2	90	0	100	100.000
TOTAL – FISCAL										100.000
TOTAL – SEGURIDADE										0
TOTAL - GERAL										100.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26290 - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
ANEXO II				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNC	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2109		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Educação								169.232.658
		Atividades
12 571	2109 212H	Pesquisa e Desenvolvimento nas Organizações Sociais								169.232.658
12 571	2109 212H 0001	Pesquisa e Desenvolvimento nas Organizações Sociais - Nacional								169.232.658
				F	3	2	90	0	112	169.232.658
TOTAL – FISCAL										169.232.658
TOTAL – SEGURIDADE										0
TOTAL - GERAL										169.232.658

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
ANEXO II				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNC	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2031		Educação Profissional e Tecnológica								12.689.100
		Atividades
12 363	2031 20RW	Apoio à Formação Profissional, Científica e Tecnológica								12.689.100
12 363	2031 20RW 0001	Apoio à Formação Profissional, Científica e Tecnológica - Nacional								12.689.100
				F	3	2	90	0	112	12.689.100
TOTAL – FISCAL										12.689.100
TOTAL – SEGURIDADE										0
TOTAL - GERAL										12.689.100

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura
ANEXO II				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNC	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2027		Cultura: Preservação, Promoção e Acesso								5.256.300
		Atividades
13 391	2027 213W	Preservação, Digitalização e Difusão de Acervos Audiovisuais na Cinemateca Brasileira								1.500.000
13 391	2027 213W 0001	Preservação, Digitalização e Difusão de Acervos Audiovisuais na Cinemateca Brasileira - Nacional								1.500.000
				F	3	2	90	0	100	1.500.000
		Projetos
13 392	2027 14U2	Implantação, Instalação e Modernização de Espaços e Equipamentos Culturais								3.756.300
13 392	2027 14U2 0001	Implantação, Instalação e Modernização de Espaços e Equipamentos Culturais - Nacional								3.756.300
				F	4	2	90	0	100	3.756.300
TOTAL – FISCAL										5.256.300
TOTAL – SEGURIDADE										0
TOTAL - GERAL										5.256.300