Lei nº 13.209 de 22 de dezembro de 2015
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 50.273.243,00 para os fins que especifica.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 22 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015) , em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 50.273.243,00 (cinquenta milhões, duzentos e setenta e três mil, duzentos e quarenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I
superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2014, no valor de R$ 1.268.000,00 (um milhão, duzentos e sessenta e oito mil reais), relativo a Recursos de Convênios;
II
excesso de arrecadação, referente a Recursos de Convênios, no valor de R$ 803.548,00 (oitocentos e três mil, quinhentos e quarenta e oito reais); e
III
anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 48.201.695,00 (quarenta e oito milhões, duzentos e um mil, seiscentos e noventa e cinco reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DILMA ROUSSEFF Valdir Moysés Simão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2015
Anexo
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal | |||||||||
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0569 | Prestação Jurisdicional na Justiça Federal | 33.943.977 | |||||||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0569 11U3 | Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Uberlândia - MG | 670.000 | ||||||
02 122 | 0569 11U3 3166 | Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Uberlândia - MG - No Município de Uberlândia - MG | 670.000 | ||||||
Edifício ampliado (percentual de execução física): 4 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 670.000 | ||
02 122 | 0569 12R8 | Reforma do Edifício-Sede I da Justiça Federal em Belo Horizonte - MG | 600.000 | ||||||
02 122 | 0569 12R8 2408 | Reforma do Edifício-Sede I da Justiça Federal em Belo Horizonte - MG - No Município de Belo Horizonte - MG | 600.000 | ||||||
Edifício reformado (percentual de execução física): 8 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 600.000 | ||
02 122 | 0569 12RD | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Rio Verde - GO | 3.000.000 | ||||||
02 122 | 0569 12RD 5615 | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Rio Verde - GO - No Município de Rio Verde - GO | 3.000.000 | ||||||
Edifício construído (percentual de execução física): 51 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.000.000 | ||
02 122 | 0569 12RS | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Diamantino- MT | 2.282.747 | ||||||
02 122 | 0569 12RS 5317 | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Diamantino- MT - No Município de Diamantino - MT | 2.282.747 | ||||||
Edifício construído (percentual de execução física): 63 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 2.282.747 | ||
02 122 | 0569 14UM | Reforma do Edifício-Sede II da Seção Judiciária do Distrito Federal - DF | 200.000 | ||||||
02 122 | 0569 14UM 5664 | Reforma do Edifício-Sede II da Seção Judiciária do Distrito Federal - DF - Em Brasília - DF | 200.000 | ||||||
Edifício reformado (percentual de execução física): 5 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 200.000 | ||
02 122 | 0569 14YI | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Juína - MT | 1.980.000 | ||||||
02 122 | 0569 14YI 5333 | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Juína - MT - No Município de Juína - MT | 1.980.000 | ||||||
Edifício construído (percentual de execução física): 41 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.980.000 | ||
02 122 | 0569 15DD | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em São Raimundo Nonato - PI | 3.900.000 | ||||||
02 122 | 0569 15DD 0971 | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em São Raimundo Nonato - PI - No Município de São Raimundo Nonato - PI | 3.900.000 | ||||||
Edifício construído (percentual de execução física): 64 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.900.000 | ||
02 122 | 0569 15DE | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Oiapoque - AP | 3.250.000 | ||||||
02 122 | 0569 15DE 0404 | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Oiapoque - AP - No Município de Oiapoque - AP | 3.250.000 | ||||||
Edifício construído (percentual de execução física): 100 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.250.000 | ||
02 122 | 0569 15DF | Construção do Edifício-Sede da justiça Federal em Picos - PI | 6.200.000 | ||||||
02 122 | 0569 15DF 0925 | Construção do Edifício-Sede da justiça Federal em Picos - PI - No Município de Picos - PI | 6.200.000 | ||||||
Edifício construído (percentual de execução física): 100 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 6.200.000 | ||
02 122 | 0569 15DJ | Reforma do Edifício-Sede III da Justiça Federal no Distrito Federal – Brasília-DF | 300.000 | ||||||
02 122 | 0569 15DJ 5664 | Reforma do Edifício-Sede III da Justiça Federal no Distrito Federal – Brasília-DF - Em Brasília - DF | 300.000 | ||||||
Edifício reformado (percentual de execução física): 9 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 300.000 | ||
02 122 | 0569 1A66 | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Sinop - MT | 3.500.000 | ||||||
02 122 | 0569 1A66 5401 | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Sinop - MT - No Município de Sinop - MT | 3.500.000 | ||||||
Edifício construído (percentual de execução física): 37 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.500.000 | ||
02 122 | 0569 1J19 | Construção de Edifício-Sede da Justiça Federal em Dourados - MS | 16.230 | ||||||
02 122 | 0569 1J19 5230 | Construção de Edifício-Sede da Justiça Federal em Dourados - MS - No Município de Dourados - MS | 16.230 | ||||||
Edifício construído (percentual de execução física): 1 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 16.230 | ||
02 122 | 0569 7E43 | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Aparecida de Goiânia - GO | 6.000.000 | ||||||
02 122 | 0569 7E43 5436 | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Aparecida de Goiânia - GO - No Município de Aparecida de Goiânia - GO | 6.000.000 | ||||||
Edifício construído (percentual de execução física): 57 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 6.000.000 | ||
02 122 | 0569 7J62 | Construção do Edifício-Sede da Subseção Judiciária em Campo Formoso - BA | 2.045.000 | ||||||
02 122 | 0569 7J62 1999 | Construção do Edifício-Sede da Subseção Judiciária em Campo Formoso - BA - No Município de Campo Formoso - BA | 2.045.000 | ||||||
Edifício construído (percentual de execução física): 19 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.045.000 | ||
TOTAL – FISCAL | 33.943.977 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 33.943.977 | ||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
UNIDADE: 14109 - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 330.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0570 7T81 | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Itaberaí - GO | 330.000 | ||||||
02 122 | 0570 7T81 5532 | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Itaberaí - GO - No Município de Itaberaí - GO | 330.000 | ||||||
Cartório construído (percentual de execução física): 54 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 127 | 330.000 | ||
TOTAL – FISCAL | 330.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 330.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 2.300.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0570 14ET | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Limoeiro - PE | 2.300.000 | ||||||
02 122 | 0570 14ET 1666 | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Limoeiro - PE - No Município de Limoeiro - PE | 2.300.000 | ||||||
Cartório construído (percentual de execução física): 66 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.400.000 | ||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 900.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 2.300.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 2.300.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
UNIDADE: 14119 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 727.718 | |||||||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0570 14FV | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Rio Bonito - RJ | 727.718 | ||||||
02 122 | 0570 14FV 3337 | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Rio Bonito - RJ - No Município de Rio Bonito - RJ | 727.718 | ||||||
Cartório construído (percentual de execução física): 89 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 127 | 727.718 | ||
TOTAL – FISCAL | 727.718 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 727.718 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15106 - Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região - Bahia | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 300.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0571 13HY | Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Itapetinga - BA | 130.000 | ||||||
02 122 | 0571 13HY 2119 | Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Itapetinga - BA - No Município de Itapetinga - BA | 130.000 | ||||||
Edifício construído (percentual de execução física): 3 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 130.000 | ||
02 122 | 0571 14ZF | Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Ipiaú - BA | 170.000 | ||||||
02 122 | 0571 14ZF 2092 | Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Ipiaú - BA - No Município de Ipiaú - BA | 170.000 | ||||||
Edifício construído (percentual de execução física): 9 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 170.000 | ||
TOTAL – FISCAL | 300.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 300.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15110 - Tribunal Regional do Trabalho da 9a. Região - Paraná | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 1.268.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0571 15DG | Aquisição de Edifício de Apoio ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região em Curitiba-PR | 1.268.000 | ||||||
02 122 | 0571 15DG 4104 | Aquisição de Edifício de Apoio ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região em Curitiba-PR - No Município de Curitiba - PR | 1.268.000 | ||||||
Imóvel adquirido (unidade): 1 | F | 5 | 2 | 90 | 0 | 381 | 1.268.000 | ||
TOTAL – FISCAL | 1.268.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.268.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15113 - Tribunal Regional do Trabalho da 12a. Região - Santa Catarina | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 750.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0571 11FF | Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Rio do Sul - SC | 750.000 | ||||||
02 122 | 0571 11FF 4626 | Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Rio do Sul - SC - No Município de Rio do Sul - SC | 750.000 | ||||||
Edifício construído (percentual de execução física): 10 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 181 | 750.000 | ||
TOTAL – FISCAL | 750.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 750.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15115 - Tribunal Regional do Trabalho da 14a. Região - Rondônia/Acre | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 53.548 | |||||||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0571 1N14 | Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Sena Madureira - AC | 53.548 | ||||||
02 122 | 0571 1N14 0170 | Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Sena Madureira - AC - No Município de Sena Madureira - AC | 53.548 | ||||||
Edifício-sede construído (percentual de execução física): 5 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 181 | 53.548 | ||
TOTAL – FISCAL | 53.548 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 53.548 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15116 - Tribunal Regional do Trabalho da 15a. Região - Campinas/SP | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 800.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0571 11BM | Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Presidente Prudente - SP | 400.000 | ||||||
02 122 | 0571 11BM 3830 | Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Presidente Prudente - SP - No Município de Presidente Prudente - SP | 400.000 | ||||||
Edifício construído (percentual de execução física): 4 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 181 | 400.000 | ||
02 122 | 0571 14R7 | Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Barretos - SP | 400.000 | ||||||
02 122 | 0571 14R7 3428 | Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Barretos - SP - No Município de Barretos - SP | 400.000 | ||||||
Edifício construído (percentual de execução física): 10 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 181 | 400.000 | ||
TOTAL – FISCAL | 800.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 800.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | |||||||||
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0581 | Defesa da Ordem Jurídica | 3.800.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
03 122 | 0581 13A2 | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Cáceres - MT | 1.200.000 | ||||||
03 122 | 0581 13A2 5296 | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Cáceres - MT - No Município de Cáceres - MT | 1.200.000 | ||||||
Edifício construído (percentual de execução física): 29 | F | 4 | 6 | 90 | 0 | 100 | 1.200.000 | ||
03 122 | 0581 15AS | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Sinop - MT | 800.000 | ||||||
03 122 | 0581 15AS 5401 | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Sinop - MT - No Município de Sinop - MT | 800.000 | ||||||
Edifício construído (percentual de execução física): 21 | F | 4 | 6 | 90 | 0 | 100 | 800.000 | ||
03 122 | 0581 15DH | Ampliação do Edifício-Sede da Procuradoria da República no Município de Feira de Santana-BA | 1.800.000 | ||||||
03 122 | 0581 15DH 2056 | Ampliação do Edifício-Sede da Procuradoria da República no Município de Feira de Santana-BA - No Município de Feira de Santana - BA | 1.800.000 | ||||||
Edifício ampliado (percentual de execução física): 27 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.800.000 | ||
TOTAL – FISCAL | 3.800.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 3.800.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | |||||||||
UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0581 | Defesa da Ordem Jurídica | 6.000.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
03 122 | 0581 15DI | Aquisição do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Ribeirão Preto/SP | 6.000.000 | ||||||
03 122 | 0581 15DI 3853 | Aquisição do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Ribeirão Preto/SP - No Município de Ribeirão Preto - SP | 6.000.000 | ||||||
Edifício adquirido (unidade): 1 | F | 5 | 2 | 90 | 0 | 100 | 6.000.000 | ||
TOTAL – FISCAL | 6.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 6.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal | |||||||||
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0569 | Prestação Jurisdicional na Justiça Federal | 33.943.977 | |||||||
Atividades | |||||||||
02 061 | 0569 4257 | Julgamento de Causas na Justiça Federal | 686.230 | ||||||
02 061 | 0569 4257 0001 | Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional | 686.230 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 686.230 | |||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0569 12RE | Construção do Edifício-Sede II Da Seção Judiciária em Goiânia - GO | 9.000.000 | ||||||
02 122 | 0569 12RE 5512 | Construção do Edifício-Sede II Da Seção Judiciária em Goiânia - GO - No Município de Goiânia - GO | 9.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 9.000.000 | |||
02 122 | 0569 12RQ | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Barra do Garças - MT | 2.282.747 | ||||||
02 122 | 0569 12RQ 5293 | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Barra do Garças - MT - No Município de Barra do Garças - MT | 2.282.747 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 2.282.747 | |||
02 122 | 0569 12SJ | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Pouso Alegre - MG | 600.000 | ||||||
02 122 | 0569 12SJ 2956 | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Pouso Alegre - MG - No Município de Pouso Alegre - MG | 600.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 600.000 | |||
02 122 | 0569 14YJ | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Parnaíba - PI | 10.100.000 | ||||||
02 122 | 0569 14YJ 0916 | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Parnaíba - PI - No Município de Parnaíba - PI | 10.100.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 10.100.000 | |||
02 122 | 0569 14YL | Reforma do Complexo de Imóveis da Seção Judiciária de Salvador - BA | 495.000 | ||||||
02 122 | 0569 14YL 2261 | Reforma do Complexo de Imóveis da Seção Judiciária de Salvador - BA - No Município de Salvador - BA | 495.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 495.000 | |||
02 122 | 0569 158C | Reforma do Edifício-Sede I da Justiça Federal no Distrito Federal - DF | 500.000 | ||||||
02 122 | 0569 158C 5664 | Reforma do Edifício-Sede I da Justiça Federal no Distrito Federal - DF - Em Brasília - DF | 500.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 500.000 | |||
02 122 | 0569 158H | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Laranjal do Jari - AP | 3.250.000 | ||||||
02 122 | 0569 158H 0401 | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Laranjal do Jari - AP - No Município de Laranjal do Jari - AP | 3.250.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.250.000 | |||
02 122 | 0569 7H63 | Construção do Edifício Sede da Subseção Judiciária de Barreiras - BA | 1.550.000 | ||||||
02 122 | 0569 7H63 1964 | Construção do Edifício Sede da Subseção Judiciária de Barreiras - BA - No Município de Barreiras - BA | 1.550.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.550.000 | |||
02 122 | 0569 7T82 | Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Cuiabá - MT | 5.480.000 | ||||||
02 122 | 0569 7T82 5314 | Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Cuiabá - MT - No Município de Cuiabá - MT | 5.480.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 5.480.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 33.943.977 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 33.943.977 | ||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 1.057.718 | |||||||
Atividades | |||||||||
02 122 | 0570 20GP | Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral | 1.057.718 | ||||||
02 122 | 0570 20GP 0001 | Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - Nacional | 1.057.718 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 127 | 1.057.718 | |||
TOTAL – FISCAL | 1.057.718 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.057.718 | ||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 2.300.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0570 14QG | Ampliação de Imóvel para Armazenamento de Urnas Eletrônicas no Município de Camaragibe - PE | 1.400.000 | ||||||
02 122 | 0570 14QG 1600 | Ampliação de Imóvel para Armazenamento de Urnas Eletrônicas no Município de Camaragibe - PE - No Município de Camaragibe - PE | 1.400.000 | ||||||
Imóvel ampliado (percentual de execução física): 7 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.400.000 | ||
02 122 | 0570 7T86 | Reforma e Ampliação do Anexo II do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco - PE | 900.000 | ||||||
02 122 | 0570 7T86 1695 | Reforma e Ampliação do Anexo II do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco - PE - No Município de Recife - PE | 900.000 | ||||||
Edifício ampliado (percentual de execução física): 80 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 900.000 | ||
TOTAL – FISCAL | 2.300.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 2.300.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15106 - Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região - Bahia | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 300.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
02 122 | 0571 4256 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho | 300.000 | ||||||
02 122 | 0571 4256 0029 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado da Bahia | 300.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 300.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 300.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 300.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15116 - Tribunal Regional do Trabalho da 15a. Região - Campinas/SP | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 800.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
02 122 | 0571 4256 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho | 800.000 | ||||||
02 122 | 0571 4256 3474 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Município de Campinas - SP | 800.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 181 | 800.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 800.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 800.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | |||||||||
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0581 | Defesa da Ordem Jurídica | 3.800.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
03 122 | 0581 139G | Aquisição de Terreno para Ampliação do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Salvador - BA | 1.800.000 | ||||||
03 122 | 0581 139G 2261 | Aquisição de Terreno para Ampliação do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Salvador - BA - No Município de Salvador - BA | 1.800.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.800.000 | |||
03 122 | 0581 5269 | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Cuiabá - MT | 2.000.000 | ||||||
03 122 | 0581 5269 5314 | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Cuiabá - MT - No Município de Cuiabá - MT | 2.000.000 | ||||||
F | 4 | 6 | 90 | 0 | 100 | 2.000.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 3.800.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 3.800.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | |||||||||
UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0581 | Defesa da Ordem Jurídica | 6.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
03 062 | 0581 4262 | Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho | 6.000.000 | ||||||
03 062 | 0581 4262 0001 | Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho - Nacional | 6.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.000.000 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.000.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 6.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 6.000.000 | ||||||||