Artigo 1º da Lei nº 13.163 de 9 de Setembro de 2015
Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir o ensino médio nas penitenciárias.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
(VETADO).
Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir o ensino médio nas penitenciárias.
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