Art. 3º
A criação dos cargos e funções prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal .
Parágrafo único
Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos e funções, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.
Anexo
Texto
ANEXO I
(Art. 1º da Lei nº 13.143, de 6 de julho de 2015)
CARGOS EFETIVOS
QUANTIDADE
Analista Judiciário - Área Judiciária
90 (noventa)
Analista Judiciário - Área Administrativa
33 (trinta e três)
Analista Judiciário – Área Apoio Especializado, Especialidade
21 (vinte e um)
Tecnologia da Informação
Analista Judiciário - Área Apoio Especializado, Especialidade Engenharia
2 (dois)
Analista Judiciário - Área Apoio Especializado, Especialidade Engenharia Elétrica
1 (um)
Analista Judiciário - Área Apoio Especializado, Especialidade Arquitetura
1 (um)
Analista Judiciário - Área Apoio Especializado, Especialidade Medicina do Trabalho
1 (um)
Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado, Especialidade Enfermagem
9 (nove)
Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação
9 (nove)
Técnico Judiciário - Área Administrativa
31 (trinta e um)
TOTAL
198 (cento e noventa e oito)
ANEXO II
(Art. 1º da Lei nº 13.143, de 6 de julho de 2015)
CARGOS EM COMISSÃO
QUANTIDADE
CJ-1
4 (quatro)
CJ-3
14 (quatorze)
TOTAL
18 (dezoito)
ANEXO III
( Art. 1º da Lei nº 13.143, de 6 de julho de 2015 )
FUNÇÕES COMISSIONADAS
QUANTIDADE
FC-6
4 (quatro)
FC-5
12 (doze)
FC-4
31 (trinta e um)
FC-3
21 (vinte e um)
FC-2
19 (dezenove)
TOTAL
87 (oitenta e sete)
