Artigo 2º da Lei nº 1.314 de 17 de Janeiro de 1951
Regulamenta o exercício profissional dos Cirurgiões Dentistas.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os cirurgiões dentistas diplomados por Escolas estrangeiras só poderão exercer a profissão no território nacional, apôs revalidação do diploma, de acôrdo com a leis federais em vigor e respectivo registro na Diretoria do Ensino Superior e posterior anotação no Serviço Nacional da Fiscalização da Medicina e na repartição sanitária estadual competente.