Artigo 12 da Lei nº 1.314 de 17 de Janeiro de 1951
Regulamenta o exercício profissional dos Cirurgiões Dentistas.
Acessar conteúdo completoArt. 12
A infração de qualquer dos dispositivos desta lei, excetuados os do art. 5º, será punida com a multa de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), conforme a sua natureza, a critério da autoridade autuante e sem prejuízo da ação penal.