Artigo 3º da Lei nº 13.132 de 9 de Junho de 2015
Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009.
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