Artigo 5º da Lei nº 1.313 de 30 de dezembro de 1904
Orça a receita geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1905, e dá outras providencias.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Ficam isentas do imposto de importação e pagarão o expediente de 5% as folhas estampadas para fabricação de latas para manteiga ou banha, quando directamente importadas pelos productores destes artigos.