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Artigo 24 da Lei nº 1.313 de 30 de dezembro de 1904

Orça a receita geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1905, e dá outras providencias.

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Art. 24

Continuam em vigor o n. 6 do art. 2º e os arts. 10 e 11 da lei nº 1.144, de 30 de dezembro de 1903 , assim como todas as leis de orçamento antecedentes, que não versarem particularmente sobre a fixação da receita e despeza, sobre autorização para marcar ou augmentar vencimentos, reformar repartições ou legislação fiscal e que não tenham sido expressamente revogadas.

Art. 24 da Lei 1.313 /1904