Artigo 15 da Lei nº 1.313 de 30 de dezembro de 1904
Orça a receita geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1905, e dá outras providencias.
Acessar conteúdo completoArt. 15
Ficam approvados os arts. 24 do regulamento expedido pelo decreto nº 5.141, de 27 de fevereiro de 1904 , e 4 e 47 do expedido pelo decreto nº 5.142, da mesma data.