Artigo 12 da Lei nº 1.313 de 30 de dezembro de 1904
Orça a receita geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1905, e dá outras providencias.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Fica prorogado até 31 de dezembro de 1905 o prazo de que trata o art. 20 da lei nº 1.144, de 30 de dezembro de 1903 .