Artigo 963 do Código de Processo Civil | Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

ser proferida por autoridade competente;

ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia;

ser eficaz no país em que foi proferida;

não ofender a coisa julgada brasileira;

estar acompanhada de tradução oficial, salvo disposição que a dispense prevista em tratado;

não conter manifesta ofensa à ordem pública.