Artigo 925 do Código de Processo Civil | Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Acessar conteúdo completoArt. 925
A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.
Código de Processo Civil.
Acessar conteúdo completoA extinção só produz efeito quando declarada por sentença.