Artigo 676, Parágrafo Único do Código de Processo Civil | Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 676

Os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado.

Remissões - Leis

Código de Processo Civil, art. 914, § 2º

Parágrafo único

Nos casos de ato de constrição realizado por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecado, salvo se indicado pelo juízo deprecante o bem constrito ou se já devolvida a carta.