Artigo 514 do Código de Processo Civil | Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 514

Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o cumprimento da sentença dependerá de demonstração de que se realizou a condição ou de que ocorreu o termo.

Remissões - Leis

Código de Processo Civil, art. 535, III
Código de Processo Civil, art. 798, I, c
Código de Processo Civil, art. 803, III
Código de Processo Civil, art. 917, § 2º, V
Código Civil, art. 121
Código Civil, art. 137