Artigo 51, Parágrafo Único do Código de Processo Civil | Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 51

É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.

Remissões - Leis

Constituição Federal, art. 109, I
Constituição Federal, art. 110

Parágrafo único

Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.