Artigo 325, Parágrafo Único do Código de Processo Civil | Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 325

O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.

Remissões - Leis

Código de Processo Civil, art. 292, VII
Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, art. 15
Código Civil, art. 252 - 256

Parágrafo único

Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.