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Artigo 3º da Lei nº 13.051 de 8 de dezembro de 2014

Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta, para incluir a não violação de regras

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Art. 3º

Fica revogado o art. 11 da Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004.

Art. 3º da Lei 13.051 /2014