Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!

Artigo 2º da Lei nº 12.993 de 17 de Junho de 2014

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.