O art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º-B e 1º-C:
 "Art. 6º (...)
 § 1º-B. Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam:
 I - submetidos a regime de dedicação exclusiva;
 II - sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento; e
 III - subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.
 § 1º-C. (VETADO).
 (...) (NR)"

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei 12.993 de 17 de Junho de 2014

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Art. 2º