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Artigo 3º da Lei nº 12.917 de 18 de dezembro de 2013

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 51.002.603,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

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Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ANEXO Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2018 Biodiversidade 51.002.603 Atividades 18 541 2018 6381 Consolidação Territorial das Unidades de Conservação Federais 51.002.603 18 541 2018 6381 0001 Consolidação Territorial das Unidades de Conservação Federais - Nacional 51.002.603 F 5 2 90 0 388 51.002.603 TOTAL – FISCAL 51.002.603 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 51.002.603