Artigo 2º da Lei nº 12.905 de 18 de dezembro de 2013

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 62.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2012, relativo a Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia e Multas Provenientes de Processos Judiciais.

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal
ANEXO				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)				Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL		PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2070			Segurança Pública com Cidadania							62.000.000
			Atividades
06 181	2070 2586		Sistema de Emissão de Passaporte, Controle do Tráfego Internacional e de Registros Estrangeiros							62.000.000
06 181	2070 2586 0001		Sistema de Emissão de Passaporte, Controle do Tráfego Internacional e de Registros Estrangeiros - Nacional							62.000.000
				F	3	2	90	0	374	42.000.000
				F	4	2	90	0	374	20.000.000
TOTAL – FISCAL										62.000.000
TOTAL – SEGURIDADE										0
TOTAL - GERAL										62.000.000