Artigo 3º da Lei nº 12.889 de 6 de dezembro de 2013

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14107 - Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 47.155 Atividades 02 122 0570 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 47.155 02 122 0570 20GP 0053 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Distrito Federal 47.155 F 3 2 90 0 300 47.155 TOTAL – FISCAL 47.155 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 47.155 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14110 - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 400.000 Projetos 02 122 0570 7U17 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Anajatuba - MA 400.000 02 122 0570 7U17 0560 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Anajatuba - MA - No Município de Anajatuba - MA 400.000 F 4 2 90 0 100 400.000 TOTAL – FISCAL 400.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 400.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14115 - Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 4.727.925 Atividades 02 122 0570 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 4.727.925 02 122 0570 20GP 0025 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado da Paraíba 4.727.925 F 3 2 90 0 150 4.727.925 TOTAL – FISCAL 4.727.925 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 4.727.925 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 60.000 Atividades 02 122 0570 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 60.000 02 122 0570 20GP 0026 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Pernambuco 60.000 F 3 2 90 0 300 60.000 TOTAL – FISCAL 60.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 60.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14126 - Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 77.213 Atividades 02 122 0570 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 77.213 02 122 0570 20GP 0017 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Tocantins 77.213 F 4 2 90 0 100 77.213 TOTAL – FISCAL 77.213 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 77.213 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15104 - Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região - Minas Gerais ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 235.000 Projetos 02 122 0571 1M97 Construção do Edificio-Sede do Fórum Trabalhista de Pouso Alegre - MG 235.000 02 122 0571 1M97 2956 Construção do Edificio-Sede do Fórum Trabalhista de Pouso Alegre - MG - No Município de Pouso Alegre - MG 235.000 F 4 2 90 0 100 235.000 TOTAL – FISCAL 235.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 235.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15112 - Tribunal Regional do Trabalho da 11a. Região - Amazonas/Roraima ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 1.540.000 Projetos 02 122 0571 127M Restauração do Edifício-Sede do TRT da 11ª Região em Manaus - AM 1.540.000 02 122 0571 127M 0101 Restauração do Edifício-Sede do TRT da 11ª Região em Manaus - AM - No Município de Manaus - AM 1.540.000 F 3 2 90 0 350 1.540.000 TOTAL – FISCAL 1.540.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.540.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15119 - Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região - Goiás ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 697.518 Atividades 02 061 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 697.518 02 061 0571 4256 0052 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Goiás 697.518 F 3 2 90 0 150 697.518 TOTAL – FISCAL 697.518 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 697.518 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15124 - Tribunal Regional do Trabalho da 23a. Região - Mato Grosso ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 1.800.000 Atividades 02 061 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 1.800.000 02 061 0571 4256 0051 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Mato Grosso 1.800.000 F 3 2 90 0 388 1.800.000 TOTAL – FISCAL 1.800.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.800.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26291 - Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2030 Educação Básica 358.980.583 Atividades 12 368 2030 20RJ Apoio à Capacitação e Formação Inicial e Continuada de Professores, Profissionais, Funcionários e Gestores para a Educação Básica 167.716.936 12 368 2030 20RJ 0001 Apoio à Capacitação e Formação Inicial e Continuada de Professores, Profissionais, Funcionários e Gestores para a Educação Básica - Nacional 167.716.936 F 3 2 90 0 312 86.716.936 F 4 2 90 0 312 81.000.000 12 368 2030 20RO Concessão de Bolsas de Apoio à Educação Básica 191.263.647 12 368 2030 20RO 0001 Concessão de Bolsas de Apoio à Educação Básica - Nacional 191.263.647 F 3 2 90 0 312 191.263.647 TOTAL – FISCAL 358.980.583 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 358.980.583 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2030 Educação Básica 570.000.000 Atividades 12 368 2030 20RO Concessão de Bolsas de Apoio à Educação Básica 570.000.000 12 368 2030 20RO 0001 Concessão de Bolsas de Apoio à Educação Básica - Nacional 570.000.000 F 3 2 90 0 312 41.829.354 F 3 2 90 0 313 528.170.646 TOTAL – FISCAL 570.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 570.000.000 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0581 Defesa da Ordem Jurídica 3.675.000 Projetos 03 122 0581 11KE Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional da República em Porto Alegre - RS 3.000.000 03 122 0581 11KE 5027 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional da República em Porto Alegre - RS - No Município de Porto Alegre - RS 3.000.000 F 4 2 90 0 100 3.000.000 03 122 0581 1203 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Porto Alegre - RS 110.000 03 122 0581 1203 5027 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Porto Alegre - RS - No Município de Porto Alegre - RS 110.000 F 4 2 90 0 100 110.000 03 122 0581 12B6 Construção de Edifício-Sede da Procuradoria da República em Teresina - PI 65.000 03 122 0581 12B6 0981 Construção de Edifício-Sede da Procuradoria da República em Teresina - PI - No Município de Teresina - PI 65.000 F 4 2 90 0 100 65.000 03 122 0581 1O68 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Caruaru - PE 500.000 03 122 0581 1O68 1608 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Caruaru - PE - No Município de Caruaru - PE 500.000 F 4 2 90 0 100 500.000 TOTAL – FISCAL 3.675.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.675.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14107 - Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 47.155 Projetos 02 122 0570 7E46 Construção de Anexo ao Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal 47.155 02 122 0570 7E46 0101 Construção de Anexo ao Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal - Em Brasília - DF 47.155 F 4 2 90 0 300 47.155 TOTAL – FISCAL 47.155 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 47.155 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14110 - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 400.000 Projetos 02 122 0570 5439 Construção de Cartórios Eleitorais 400.000 02 122 0570 5439 7000 Construção de Cartórios Eleitorais - Na Região Metropolitana de São Luís 400.000 F 4 2 90 0 100 400.000 TOTAL – FISCAL 400.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 400.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 60.000 Projetos 02 122 0570 14MR Aquisição de Imóvel para o Cartório Eleitoral no Município de Ipojuca - PE 60.000 02 122 0570 14MR 0101 Aquisição de Imóvel para o Cartório Eleitoral no Município de Ipojuca - PE - No Município de Ipojuca - PE 60.000 F 5 2 90 0 300 60.000 TOTAL – FISCAL 60.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 60.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14126 - Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 77.213 Projetos 02 122 0570 14I1 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Miracema do Tocantins - TO 77.213 02 122 0570 14I1 0484 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Miracema do Tocantins - TO - No Município de Miracema do Tocantins - TO 77.213 F 4 2 90 0 100 77.213 TOTAL – FISCAL 77.213 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 77.213 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15104 - Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região - Minas Gerais ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 235.000 Projetos 02 122 0571 1M91 Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Divinópolis - MG 235.000 02 122 0571 1M91 2589 Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Divinópolis - MG - No Município de Divinópolis - MG 235.000 F 4 2 90 0 100 235.000 TOTAL – FISCAL 235.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 235.000 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0581 Defesa da Ordem Jurídica 3.675.000 Projetos 03 122 0581 10TY Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Aracaju - SE 3.000.000 03 122 0581 10TY 1853 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Aracaju - SE - No Município de Aracaju - SE 3.000.000 F 4 2 90 0 100 3.000.000 03 122 0581 139W Reforma e Ampliação do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Natal - RN 500.000 03 122 0581 139W 1262 Reforma e Ampliação do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Natal - RN - No Município de Natal - RN 500.000 F 4 2 90 0 100 500.000 03 122 0581 1I42 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Campo Mourão - PR 175.000 03 122 0581 1I42 4071 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Campo Mourão - PR - No Município de Campo Mourão - PR 175.000 F 4 2 90 0 100 175.000 TOTAL – FISCAL 3.675.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.675.000