Artigo 2º da Lei nº 12.887 de 26 de Novembro de 2013
Revoga o § 4º do art. 107 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revoga o § 4º do art. 107 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).
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