Artigo 1º da Lei nº 12.887 de 26 de Novembro de 2013
Revoga o § 4º do art. 107 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Revoga-se o § 4º do art. 107 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.