Artigo 4º, Parágrafo Único da Lei nº 12.870 de 15 de Outubro de 2013

A contratação pelos serviços de vaqueiro é de responsabilidade do administrador, proprietário ou não, do estabelecimento agropecuário de exploração de animais de grande e médio porte, de pecuária de leite, de corte e de criação.